TJAL - 0700091-68.2023.8.02.0145
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:22
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700091-68.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Bradesco Saúde - Recorrido: Super Stacao Calcados e Confeccoes Ltda - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700091-68.2023.8.02.0145, em que figuram, como recorrente, BRADESCO SAÚDE S/A, e, como recorrido, SUPER STAÇÃO CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator ___________________________________________________________________________' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO SUBESTIPULANTE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CANCELADO ABRUPTAMENTE, BEM COMO CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EM SEDE RECURSAL, DISCUTE-SE: A) A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SUBESTIPULANTE SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; B) A LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS; C) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES PARA DECIDIR: A) O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AINDA QUE MOTIVADO POR INADIMPLÊNCIA, EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS, INCLUSIVE AOS SUBESTIPULANTES, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NO CDC; B) A NOTIFICAÇÃO APENAS À ESTIPULANTE PRINCIPAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PERANTE OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS QUE MANTÊM VÍNCULO CONTRATUAL COM A SEGURADORA; C) A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA AO SUBESTIPULANTE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA DANOS MORAIS, MORMENTE QUANDO HÁ NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 6º, III E 14 DO CDC; ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Dênis dos Santos (OAB: 14948/AL) -
20/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:03
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:33
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:46
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:13
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:38
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/02/2025 07:54
Conclusos
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07/02/2025 07:54
Expedição de
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07/02/2025 07:54
Distribuído por
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06/02/2025 21:34
Registro Processual
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06/02/2025 21:34
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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