04/09/2025 12:29

Termo de Encerramento - GECOF
01/09/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 16:43

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
28/08/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:23

Recebimento de Processo no GECOF
28/08/2025 16:23

Análise de Custas Finais - GECOF
21/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ELIAS DA COSTA NETO (OAB 17717/AL), ADV: DEIVIDY CLÉCIO LIMA COSTA BARROS (OAB 17459/AL), ADV: BRUNA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 14471/AL), ADV: JOSE OTAVIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 11275/AL), ADV: CARLA NADIEJE DA SILVA SANTOS (OAB 9618/AL), ADV: ALBERTO NONO DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL), ADV: ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL) - Processo 0700083-46.2021.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: B1Jacimar de Morais SantanaB0 - RÉU: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do retorno dos autos de Instância Superior, abro vista dos autos as partes, para conhecimento.
14/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:44

Remessa à CJU - Custas
14/08/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 08:38

Transitado em Julgado
14/08/2025 08:38

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
12/08/2025 17:16

Recebido recurso eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700105-20.2016.8.02.0041/50000 - Embargos de Declaração Cível - Capela - Embargante: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Embargado: Fabio Junio dos Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, no sentido de suprir a omissão apontada, fixando juros e correção monetária, nos termos da Lei 14.905/2024. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA.

EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A FABIO JUNIO DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

O INSS ALEGA OMISSÕES QUANTO À EXIGÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CASO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS A EC Nº 113/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4.

NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O TEMA, ASSENTANDO QUE O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVE SER MANTIDO ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA NOVA ATIVIDADE, CONFORME ARTS. 62, §1º, E 101 DA LEI Nº 8.213/1991, DIANTE DA CONSTATAÇÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.5.

O TEMA 177 DA TNU NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS TRATA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO ABRANGENDO HIPÓTESES DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TOTAL COMO A DO PRESENTE CASO.6.

CONSTATADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA EC Nº 113/2021, OS EMBARGOS DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR ESSA OMISSÃO, FIXANDO-SE: A) JUROS DE MORA: - ATÉ JULHO DE 2001: 1% AO MÊS (CAPITALIZAÇÃO SIMPLES); - DE AGOSTO DE 2001 A JUNHO DE 2009: 0,5% AO MÊS; - A PARTIR DE JULHO DE 2009: ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA.

B) CORREÇÃO MONETÁRIA: - ATÉ JULHO DE 2001: DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL; - DE AGOSTO DE 2001 A JUNHO DE 2009: IPCA-E; - A PARTIR DE JULHO DE 2009 A DEZEMBRO DE 2021: IPCA-E.

POR FIM, CONFORME ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, DEVE-SE APLICAR, A PARTIR DE 09/12/2021, TAXA SELIC (ABRANGENDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA).

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 156, 278, PARÁGRAFO ÚNICO, 375 E 493; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 62 E 101; EC Nº 113/2021; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§1º E 3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1414009/DF, REL.

MIN.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Herlano Pontes Lima (OAB: 33059/CE) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)
27/11/2024 14:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:20

Juntada de Alvará
07/10/2024 08:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 16:52

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 11:24

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
30/09/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 09:14

Decisão Proferida
27/08/2024 09:15

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:13

Juntada de Alvará
23/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 10:04

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:17

Despacho de Mero Expediente
17/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:03

Despacho de Mero Expediente
26/02/2024 14:03

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 08:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 07:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2023 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2023 20:30

Decisão Proferida
06/11/2023 14:41

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2023 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 15:59

Decisão Proferida
28/09/2023 08:21

Conclusos para despacho
28/09/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 08:55

Decisão Proferida
12/05/2023 11:07

Visto em Autoinspeção
15/06/2022 13:06

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:10

Visto em Autoinspeção
06/06/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2022 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 21:03

Despacho de Mero Expediente
22/09/2021 09:45

Conclusos para despacho
21/09/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2021 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2021 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 10:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2021 10:14:21, Vara do Único Ofício de Maribondo.
25/08/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2021 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2021 17:01

Visto em Autoinspeção
19/07/2021 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2021 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 12:42

Expedição de Carta.
16/07/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 11:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2021 10:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
16/07/2021 11:13

Decisão Proferida
27/04/2021 10:00

Conclusos para despacho
27/04/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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