TJAL - 0700090-15.2023.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 15:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/08/2025 15:31
Baixa Definitiva
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06/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:22
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700090-15.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Floriza Lopes dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação da autora para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e CONHECER EM PARTE do recurso do réu para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.
ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS NÃO COMPROVADAS.
AUSÊNCIA DOS CONTRATOS.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.
COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA.
RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A E FLORIZA LOPES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTES OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS, BEM COMO À REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.
O BANCO RECORREU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
PARTE AUTORA RECORREU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA; (II) ESTABELECER SE DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (III) RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL; (IV) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E SEU VALOR; E (V) EXAMINAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO CONTRATUAL POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E CONSAGRADO NA SÚMULA 297 DO STJ.4.
EM CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA, A VALIDADE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC, COMO ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, FORMALIDADES QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELO BANCO.5.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS E DA TRADIÇÃO DO VALOR IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.6.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ, CABENDO AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU. 7.
CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 7.1.
AINDA ASSIM, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTES A CONTRATOS INEXISTENTES.8.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, DEVENDO SER EXTINTA A PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CUJOS DESCONTOS OCORRERAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.9.
DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ARTE CONSUMIDORA REFERENTE A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTES, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. 9.1.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL NOS CASOS DE DEMANDAS BANCÁRIAS.10.
A COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NA SENTENÇA DEVE SER AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 3º, 4º, 104, III, E 595; CPC/2015, ART. 373, II; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULAS 297 E 479; STJ, RESP 1868099/CE, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15/12/2020; EARESP 600.663/RS, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; AGINT NO ARESP: 2008501 MS 2021/0337603-2, MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 08/05/2023; TJAL - AC Nº 0700498-81.2020.8.02.0015, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 23.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
11/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:08
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:46
Ato Publicado
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10/06/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:37
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:37:17 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 09:53
Ato Publicado
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26/05/2025 09:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2024 13:07
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 13:07
Distribuído por sorteio
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14/08/2024 08:55
Registrado para Retificada a autuação
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14/08/2024 08:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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