TJAL - 0700081-78.2024.8.02.0148
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:28
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700081-78.2024.8.02.0148/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Águas do Sertão S.a. - Embargada: Ana Lucia Costa Barbosa da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração n° 0700081-78.2024.8.02.0148/50000, em que figura, como embargante Águas do Sertão S.A., e, como embargado, FÁBIO DOS SANTOS SILVA, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS EM IMÓVEL COM DOIS ESTABELECIMENTOS INTERLIGADOS.
DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 414 DO STJ.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.
MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS EM IMÓVEL COMERCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ E À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
CONFORME DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A TÉCNICA DO DISTINGUISHING FOI CORRETAMENTE APLICADA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO FÁTICA ESPECÍFICA DO IMÓVEL DOIS PONTOS COMERCIAIS INTERLIGADOS, DE MESMA TITULARIDADE, FUNCIONAMENTO CONJUNTO E INSTALAÇÕES COMUNS , O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO TEMA 414 DO STJ.
AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE VISAM APENAS À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.
A COBRANÇA FOI CORRETAMENTE CONSIDERADA ABUSIVA COM BASE NOS ARTS. 6º E 39 DO CDC, DIANTE DO DESEQUILÍBRIO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA.
A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, FUNDADA EM COBRANÇA INDEVIDA, CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DESTE RECURSO.TESE: É INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICA CORRETAMENTE A TÉCNICA DO DISTINGUISHING DIANTE DE PECULIARIDADES FÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM A TESE FIRMADA NO TEMA 414/STJ.DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 1.022CDC, ARTS. 6º E 39STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.941.896/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 18/03/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Matheus Jullius Santos Farias (OAB: 17019/AL) -
13/08/2025 20:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/08/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 10:50
Ato Publicado
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23/07/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700081-78.2024.8.02.0148/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Águas do Sertão S.a. - Embargada: Ana Lucia Costa Barbosa da Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Matheus Jullius Santos Farias (OAB: 17019/AL) -
21/07/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:21
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:21:31 local.
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21/07/2025 14:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 18:59
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 16:38
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/05/2025 20:43
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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15/05/2025 15:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/09/2024 15:47
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 15:47
Distribuído por sorteio
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05/09/2024 13:16
Registrado para Retificada a autuação
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05/09/2024 13:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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