TJAL - 0700085-67.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 09:31
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700085-67.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: José Lino Alves - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0700085-67.2023.8.02.0046, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO LIMINAR.
A PARTE RECORRENTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO ERROR IN PROCEDENDO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA;(II) ESTABELECER SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POIS NÃO SE CONFUNDE COM AS HIPÓTESES DE ABANDONO PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO, QUE EXIGEM TAL FORMALIDADE.04.
A EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDE DA INICIATIVA DO AUTOR EM FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.05.
A OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM CONTATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRAZO DE 30 DIAS, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DE TRÊS MANDADOS SUCESSIVOS, CONFIGURA DESÍDIA E IMPEDE O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.06.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DO AUTOR INVIABILIZA A CONTINUIDADE DO FEITO E JUSTIFICA SUA EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. “A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.09.
A OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO LIMINAR CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.10.
A SENTENÇA QUE RECONHECE TAL AUSÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, IV E §1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.558.813/PR, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16.03.2020; TJ-AL, AC Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025; TJ-AL, AP CÍV Nº 0712539-54.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30.01.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) -
13/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
13/08/2025 13:50
Processo Julgado Sessão Presencial
-
13/08/2025 13:50
Conhecido o recurso de
-
08/08/2025 20:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
30/07/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 11:36
Ato Publicado
-
28/07/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 13:54
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:54:42 local.
-
28/07/2025 12:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/06/2025 12:31
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 12:28
Juntada de tipo_de_documento
-
12/05/2025 18:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
23/04/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
-
22/04/2025 18:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:43
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 15:43
Distribuído por sorteio
-
14/04/2025 14:10
Registrado para Retificada a autuação
-
14/04/2025 14:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700089-71.2021.8.02.0015
Maria Ferreira da Silva Souza
Banco Pan SA
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/01/2021 11:55
Processo nº 0700082-08.2014.8.02.0021
Aldo Fernandes Costa
Jose Cicero Germano de Souza
Advogado: Adenise Vieira Barros Ribeiro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/12/2024 12:15
Processo nº 0700085-20.2021.8.02.0052
Rita Lucia Correira de Oliveira Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/02/2021 14:45
Processo nº 0700091-16.2023.8.02.0033
Mariza dos Santos Silva
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Maria Glyssia Julianeli Macedo Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/07/2024 06:03
Processo nº 0700079-88.2021.8.02.0027
Estado de Alagoas
Municipio de Passo de Camaragibe
Advogado: Charles Weston Fidelis Ferreira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2024 21:01