TJAL - 0700077-47.2024.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:40
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700077-47.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Raimundo Herenaldo dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INÉPCIA DA INICIAL.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA.
CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, BEM COMO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL DEVE SER REFORMADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, À LUZ DOS INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE APONTARAM PRÁTICAS REITERADAS DE PROPOSITURA DE AÇÕES PADRONIZADAS, COM DADOS CONTRADITÓRIOS E SEM ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O CONTRADITÓRIO, EM DESACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.4.
CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME DIRETRIZES DO CNJ E NOTA TÉCNICA DO CIJE/TJAL, SENDO LEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 32 DO ESTATUTO DA OAB.5.
CONCESSÃO TÁCITA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, AFASTANDO O INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.6.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL E DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO CARACTERIZADA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. 2.
CONFIGURADA A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 32 DO ESTATUTO DA OAB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; CPC, ARTS. 77, 319, 320 E 485, IV; ESTATUTO DA OAB, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016; STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
ACD.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) -
19/08/2025 18:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:21
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:55
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:39
Ato Publicado
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07/08/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700077-47.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Raimundo Herenaldo dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:01
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:01:48 local.
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05/08/2025 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 14:59
Ato Publicado
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24/07/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/02/2025 14:34
Conclusos
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06/02/2025 14:34
Expedição de
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06/02/2025 14:34
Distribuído por
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05/02/2025 19:11
Registro Processual
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05/02/2025 19:11
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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