20/08/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 16:04

Ato Publicado
19/08/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700081-58.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Adryel Felyph Santos Silva, Neste Ato Representado Por Adriano Gomes dos Santos - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700081-58.2024.8.02.0090 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrido: Adryel Felyph Santos Silva, representado por Adriano Gomes dos Santos.

Defensor P: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 365).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 382/393, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o suplemento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)
18/08/2025 21:59

Negado seguimento a Recurso
18/08/2025 10:54

Ciente
18/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 14:19

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700081-58.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Adryel Felyph Santos Silva, Neste Ato Representado Por Adriano Gomes dos Santos - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700081-58.2024.8.02.0090 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrido : Adryel Felyph Santos Silva, neste ato representado por Adriano Gomes dos Santos.

Defensor P: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
01/08/2025 13:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/08/2025 13:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/07/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 12:46

Ciente
11/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2025 03:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2025 03:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 17:04

Intimação / Citação à PGE
21/05/2025 17:04

Vista / Intimação à PGJ
21/05/2025 16:39

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
16/05/2025 14:25

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 14:25

Conhecido o recurso de
16/05/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Processo Julgado
06/05/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:36

Incluído em pauta para 05/05/2025 13:36:24 local.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 10:15

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer
14/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 13:12

Vista / Intimação à PGJ
11/03/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 16:55

Solicitação de envio à PGJ
06/03/2025 12:40

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 12:40

Distribuído por sorteio
06/03/2025 12:35

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2025 12:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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