25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700088-02.2022.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Eginaldo dos Santos Costa - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de Apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

COMPROVADO CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.I.

CASO EM EXAME:1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINOU A REVISÃO DA FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021, UTILIZANDO A MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES QUE O ANTECEDERAM COMO PARÂMETRO, E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

PARTE RÉ = APELANTE QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, POR ALEGAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL;2.1.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO;III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

PARTE RÉ = APELANTE QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM CABALMENTE A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021;3.1.

INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA GERADA.3.2.

DANO MORAL CONFIGURADO.3.3.

COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO._________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJ/AL: NÚMERO DO PROCESSO: 0729204-19.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/03/2023; DATA DE REGISTRO: 23/03/2023); (=TJ/AL: NÚMERO DO PROCESSO: 0806189-61.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2023; DATA DE REGISTRO: 27/04/2023); (NÚMERO DO PROCESSO: 0706518-67.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024; DATA DE REGISTRO: 16/12/2024); (= STJ - EDCL NO AGINT NO RESP 1573573/RJ, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, ACÓRDÃO UNÂNIME, JULGADO EM 04.04.2017, DJE 08.05.2017).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Regineide Edileuza da Silva (OAB: 15478/AL) - Virginia dos Santos Giló (OAB: 18617/AL)
22/08/2025 20:19

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:19

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 18:48

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700088-02.2022.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Eginaldo dos Santos Costa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Regineide Edileuza da Silva (OAB: 15478/AL) - Virginia dos Santos Giló (OAB: 18617/AL)
07/08/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:36

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:36:37 local.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 13:42

Ato Publicado
04/07/2025 18:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
12/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 17:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/05/2025 17:17

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 11:01

Recebimento do Processo entre Foros
06/05/2025 12:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 14:49

Certidão sem Prazo
05/05/2025 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 15:23

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:34

Declarada incompetência
22/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:13

Distribuído por sorteio
22/04/2025 11:12

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2025 11:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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