17/08/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:31

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700082-56.2024.8.02.0021/50000 - Agravo Interno Cível - Maribondo - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Pedro Henrique Claudino Rodrigues - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Josiene da Silva Claudino - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
06/08/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 10:24

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:30

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:30

Conhecido o recurso de
05/08/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
29/07/2025 21:59

Certidão sem Prazo
24/07/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700082-56.2024.8.02.0021/50000 - Agravo Interno Cível - Maribondo - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Pedro Henrique Claudino Rodrigues - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Josiene da Silva Claudino - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
22/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:10

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:10:27 local.
22/07/2025 11:46

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700082-56.2024.8.02.0021/50000 - Agravo Interno Cível - Maribondo - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Pedro Henrique Claudino Rodrigues - 'Agravo Interno Cível n.º 0700082-56.2024.8.02.0021/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Pedro Henrique Claudino Rodrigues.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Reprtate : Josiene da Silva Claudino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Josiene da Silva Claudino - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/07/2025 12:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2025 18:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:03

Ciente
17/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 10:38

Ato Publicado
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:43

Certidão sem Prazo
04/06/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/06/2025 14:01

Incidente Cadastrado
22/05/2025 14:06

Intimação / Citação à PGE
12/05/2025 16:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 16:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/05/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 15:08

Decisão Monocrática cadastrada
23/04/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 18:40

Negado seguimento a Recurso
19/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 11:14

Ciente
18/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 09:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
24/02/2025 14:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/02/2025 14:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/02/2025 15:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/02/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 12:13

Ciente
18/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 08:41

Vista / Intimação à PGJ
25/11/2024 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 08:40

Intimação / Citação à PGE
19/11/2024 22:42

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 22:27

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/11/2024 14:40

Acórdãocadastrado
14/11/2024 18:15

Processo Julgado Sessão Presencial
14/11/2024 18:15

Conhecido o recurso de
14/11/2024 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 09:15

Processo Julgado
06/11/2024 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 11:32

Incluído em pauta para 24/10/2024 11:32:51 local.
23/10/2024 09:21

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 16:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/10/2024 10:50

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 08:01

Juntada de Petição de parecer
21/10/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 08:08

Ciente
17/10/2024 08:07

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:55

Ciente
10/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2024 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 09:21

Intimação / Citação à PGE
25/09/2024 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:45

Conclusos para julgamento
23/09/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 15:45

Distribuído por sorteio
23/09/2024 15:44

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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