20/05/2025 12:55

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 19:37

Por Divergência de Entendimento com o STF
30/04/2025 12:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 12:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 10:40

Ciente
18/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 09:33

Intimação / Citação à PGE
23/06/2023 21:59

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.
23/06/2023 21:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2023 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
21/06/2023 11:46

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
21/06/2023 11:46

Vinculação de Tema
21/06/2023 11:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/01/2023 16:24

Processo Transferido
14/09/2022 12:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/09/2022 08:14

Conclusos para despacho
12/09/2022 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2022 08:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/09/2022 08:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/08/2022 08:57

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.
04/08/2022 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2022 13:07

Pedido de Transferência de Processos
19/05/2022 14:18

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2022 11:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/04/2022 11:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/04/2022 09:55

Ciente
18/04/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 06:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2022 12:04

Intimação / Citação à PGE
24/03/2022 08:48

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.
24/03/2022 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:30

Conclusos para despacho
15/03/2022 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2022 17:05

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
10/03/2022 17:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/03/2022 17:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/03/2022 09:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/03/2022 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2022 00:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 13:56

Vista / Intimação à PGJ
10/01/2022 13:56

Intimação / Citação à PGE
03/01/2022 12:00

Publicado ato_publicado em 03/01/2022.
03/01/2022 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2022 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2021 14:32

Acórdãocadastrado
17/12/2021 08:46

Conhecido o recurso de
16/12/2021 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2021 09:30

Processo Julgado
06/12/2021 14:34

Certidão sem Prazo
06/12/2021 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2021 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2021 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2021 12:18

Incluído em pauta para 02/12/2021 12:18:21 local.
02/12/2021 11:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/11/2021 00:28

Conclusos para julgamento
25/11/2021 00:28

Volta da PGJ
25/11/2021 00:28

Ciente
25/11/2021 00:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 15:15

Juntada de Petição de parecer
24/11/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 14:27

Ciente
19/11/2021 16:01

Vista / Intimação à PGJ
19/11/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 19:19

Solicitação de envio à PGJ
17/11/2021 14:15

Conclusos para julgamento
17/11/2021 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2021 14:15

Distribuído por sorteio
17/11/2021 14:10

Registrado para Retificada a autuação
17/11/2021 14:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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