24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700079-31.2024.8.02.0012 - Apelação Criminal - Girau do Ponciano - Apelante: Brunno Bysmark Lima de Oliveira - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Brunno Bysmark Lima de Oliveira, inconformado com a sentença condenatória de fls. 154/172, proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Girau do Ponciano, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 331 e 344, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa.

Em seu recurso de apelação às fls. 246/250,a defesa alega, em preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de ocorrência de emendatio libelli, ao argumento de que houve modificação dos fatos narrados, com divergência em relação à denúncia.

No mérito, sustenta que não restou demonstrada a prática de coação no curso do processo, pois as supostas ameaças proferidas pelo apelante contra a vítima não teriam a motivação específica exigida para a configuração do delito previsto no art. 344 do Código Penal.

Requer, assim, a desclassificação da conduta para o crime de ameaça (art. 147 do CP), bem como a dispensa do pagamento das custas e despesas processuais.

Em contrarrazões (fls. 253/262), o Ministério Público refuta as teses recursais do réu e pede a manutenção integral da sentença.

Em parecer de fls. 271/274, aa Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, 16 de junho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) - Ana Fernanda Alves Santos (OAB: 3952/SE)
19/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
19/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 08:16

Conclusos para decisão
09/12/2024 01:47

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
20/11/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 03:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:26

Juntada de Mandado
05/11/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 10:12

Expedição de Mandado.
30/10/2024 09:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 07:53

Conclusos para julgamento
24/09/2024 02:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:39

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:22

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 12:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
06/09/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 22:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:53

Juntada de Mandado
05/09/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 08:38

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2024 08:00

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:28

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 11:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
27/08/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 08:19

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 01:34

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 19:07

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 11:34

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 10:35

Expedição de Mandado.
14/05/2024 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 13:20

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/08/2024 12:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
13/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
12/05/2024 02:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 01:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 01:56

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 14:09

Juntada de Mandado
13/04/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/04/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 13:51

Expedição de Mandado.
12/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 21:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 01:49

Expedição de Certidão.
07/02/2024 23:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2024 23:58

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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