22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL) - Processo 0700073-38.2016.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Eletrobrás Distribuição AlagoasB0 - DECISÃO Apresentado o quantum exequendo, com fulcro no art. 835, IV, do CPC, determino o bloqueio via sistema RENAJUD, mediante restrição de transferência, do(s) veículo(s) porventura encontrado(s) de propriedade do(s) executado (s) em questão.

Em caso de existência de mais de um veículo na consulta, deve-se intimar o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual (ais) dele (s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente.

Ressalto que a restrição de circulação, se pedida, só será deferida após prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora, cabendo, ainda, declinar se tem interesse de ser o depositário do bem, conforme previsão do art. 840, §§1º e 2º, do CPC.

Caso encontrado (s) veículo (s) no sistema RENAJUD, inclua-se a restrição de transferência para os veículos indicados e intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: a) se o exeqüente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exeqüente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; b) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: b.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exeqüente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer conseqüência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais.

Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC).

Finalizadas a penhora e a avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Defiro, ainda, seja realizada a consulta relativa às declarações de imposto de renda dos requeridos via INFOJUD, bem como buscas nos sistemas INFOSEG e SNIPER, na forma requerida.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió , 21 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
08/08/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:35

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:43

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
13/11/2023 16:43

Realizado cálculo de custas
03/11/2023 11:55

Execução de Sentença Iniciada
30/10/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2023 08:49

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
27/10/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:36

Remessa à CJU - Custas
27/10/2023 11:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/10/2023 10:24

Recebido recurso eletrônico
11/04/2023 17:46

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/04/2023 17:45

Expedição de Certidão.
02/09/2022 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2022 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 08:52

Expedição de Carta.
29/07/2022 08:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/07/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 15:00

Decisão Proferida
15/06/2022 10:49

Visto em Correição - CGJ
17/11/2021 17:23

Conclusos para despacho
17/11/2021 17:22

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 12:14

Despacho de Mero Expediente
26/08/2021 19:11

Conclusos para despacho
10/08/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:35

Apensado ao processo
10/08/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 00:29

Julgado procedente o pedido
29/07/2021 17:51

Conclusos para despacho
17/06/2021 15:11

Conclusos para despacho
18/05/2021 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2021 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 17:58

Republicado ato_publicado em 17/05/2021.
13/05/2021 13:06

Visto em Autoinspeção
29/04/2021 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2021 16:02

Conclusos para despacho
22/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2021 18:55

Despacho de Mero Expediente
27/10/2020 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2020 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2020 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 16:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/10/2020 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 01:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2020 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2020 15:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/08/2020 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 16:42

Visto em Autoinspeção
19/08/2020 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2020 14:56

Conclusos para despacho
12/08/2020 11:47

Conclusos para despacho
10/08/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 18:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 18:43

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:39

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:38

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:37

Expedição de Carta.
04/06/2020 17:09

Despacho de Mero Expediente
15/04/2020 02:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2020 04:13

Retificação de Prazo, devido feriado
26/03/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2020 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2020 17:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/03/2020 17:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 18:36

Expedição de Carta.
15/02/2020 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2020 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2020 18:07

Despacho de Mero Expediente
28/11/2019 14:17

Conclusos para despacho
05/09/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 14:35

Expedição de Mandado.
15/03/2019 16:01

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 15:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 12:41

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2019 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2019 18:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/01/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 18:51

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2018 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2018 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2018 13:08

Despacho de Mero Expediente
27/03/2018 17:53

Conclusos para despacho
16/11/2017 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2017 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2017 15:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 09:02

Expedição de Certidão.
08/11/2017 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2017 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2017 14:04

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 16:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/10/2017 16:49

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2017 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2017 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2017 17:10

Expedição de Carta.
09/10/2017 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 19:05

Despacho de Mero Expediente
19/09/2017 18:54

Visto em correição
09/08/2017 18:54

Conclusos para despacho
03/06/2016 08:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2016 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2016 13:56

Decisão Proferida
21/01/2016 15:39

Conclusos para despacho
21/01/2016 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700070-11.2022.8.02.0054

Tagide Administradora de Consorcios LTDA

Robson do Nascimento Lima

Advogado: Jose Rodrigo Moraes da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0700070-35.2021.8.02.0025

Maria Izaura da Conceicao

Banco Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Jose Carlos de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2021 00:50

Exibir Processo

Processo nº 0700065-35.2016.8.02.0042

Espolio de Nelson Simoes Costa

Monica Barreto Angeiras

Advogado: Everaldo Bezerra Patriota

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2016 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0700076-61.2024.8.02.0017

Valmira Maria Alcina

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ramoney Marques Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0700076-04.2023.8.02.0015

Maria Josefa Felix

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2023 16:47

Exibir Processo