26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700053-85.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Elvislan Kelmy dos Santos Nascimento - Apelado: Harman do Brasil Insústria e Eletrônica e Participações Ltda. - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DEFEITO EM PRODUTO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA FORNECEDORA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) DEFINIR SE HOUVE ERRO NA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR; B) APURAR SE O DEFEITO ALEGADO DECORRE DE FALHA DE FABRICAÇÃO OU DE USO INADEQUADO DO PRODUTO; C) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; E D) AFERIR SE HOUVE CORRETA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO ART. 12 DO CDC, ADMITE EXCLUDENTES EXPRESSAS, COMO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRÁ-LAS.4.

O LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS, ACOMPANHADO DE EVIDÊNCIAS FOTOGRÁFICAS, CONCLUI QUE OS DANOS NO EQUIPAMENTO RESULTARAM DE FORTE IMPACTO E USO INADEQUADO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE FABRICAÇÃO.5.

A APELADA COMPROVOU, DE FORMA ROBUSTA, A OCORRÊNCIA DE MAU USO, SATISFAZENDO O ÔNUS PROBATÓRIO EXIGIDO PARA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 12, §3º, III, DO CDC.6.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS CONTRÁRIAS QUANDO O FORNECEDOR COMPROVA A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE.7.

A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA FORNECEDORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, NÃO HAVENDO DIREITO À INDENIZAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.8.

A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, EM ESPECIAL O LAUDO TÉCNICO DETALHADO.9.

O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, QUE RECONHECE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM CASOS DE USO INADEQUADO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA.IV.

DISPOSITIVO10.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 12, §3º, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APCÍV Nº 0716676-50.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2025, DJE 21.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kelsen Henrique Rolim dos Santos (OAB: 8997/RN) - Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS)
24/08/2025 11:19

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 11:19

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 22:25

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700053-85.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Elvislan Kelmy dos Santos Nascimento - Apelado: Harman do Brasil Insústria e Eletrônica e Participações Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Kelsen Henrique Rolim dos Santos (OAB: 8997/RN) - Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS)
07/08/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:58

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:58:50 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 14:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos
25/02/2025 00:27

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 17:36

Atribuição de competência
24/02/2025 10:56

Expedição de
21/02/2025 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 16:38

Despacho
04/10/2024 12:00

Conclusos
04/10/2024 12:00

Expedição de
04/10/2024 12:00

Distribuído por
04/10/2024 11:56

Registro Processual
04/10/2024 11:56

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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