TJAL - 0700060-57.2024.8.02.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 10:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 16:59
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700060-57.2024.8.02.0066/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível nº 0700060-57.2024.8.02.0066/50000 Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas.
Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).
Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Defensor P: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) -
18/08/2025 20:23
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 10:01
Conclusos para despacho
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18/08/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 09:49
Cadastro de Incidente Finalizado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700060-57.2024.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700060-57.2024.8.02.0066 Recorrente : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).
Recorrida : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Defensor P : Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.
A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 270).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 289/300, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.
Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).
Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) -
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700060-57.2024.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada, deixando de proceder a majoração da verba honorária, em razão da falta de fixação na origem, por se tratar de Ação Civil Pública.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores indicados na certidão de julgamento.
Maceió, 24 de abril de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) -
23/07/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 12:15
Conclusos para despacho
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23/07/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 12:12
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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23/07/2025 12:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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23/07/2025 12:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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22/07/2025 07:56
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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16/07/2025 19:04
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 19:01
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 01:56
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 16:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/05/2025 14:52
Vista / Intimação à PGJ
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09/05/2025 14:51
Intimação / Citação à PGE
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30/04/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 20:09
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 07:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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25/04/2025 09:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/04/2025 09:35
Conhecido o recurso de
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24/04/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 09:30
Processo Julgado
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09/04/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 09:42
Incluído em pauta para 08/04/2025 09:42:07 local.
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 14:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 13:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/03/2025 11:01
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 11:01
Ciente
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27/03/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 10:53
Juntada de Petição de parecer
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25/03/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 14:20
Vista / Intimação à PGJ
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17/03/2025 14:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 16:16
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 16:16
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 16:13
Registrado para Retificada a autuação
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13/03/2025 16:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
02/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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