15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno Calheiros Murta (OAB 1570/AL), Djalma Andrade Neto (OAB 9814/AL) Processo 0500040-02.2022.8.02.0040 - Cumprimento de sentença - Autora: Silvania Lopes da Silva - Réu: Município de Atalaia - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório e RPV, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do art. 2º, §2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;e c) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.
28/08/2024 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:37

INCONSISTENTE
15/04/2024 02:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 07:48

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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