01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:02

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700046-47.2024.8.02.0010/50000 - Embargos de Declaração Cível - Colonia de Leopoldina - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Maria Cicera da Conceicao - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

COMPENSAÇÃO.

NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA, DECLARANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 12.01.2019 E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS, ALEGANDO-SE VIOLAÇÃO AO ART. 184 DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DA INVALIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OS VÍCIOS ESPECÍFICOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DE TESES JURÍDICAS JÁ ENFRENTADAS.4.

INEXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O EMBARGANTE CONFUNDE INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS: O ART. 184 DO CÓDIGO CIVIL TRATA DA INVALIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, ENQUANTO A PRESCRIÇÃO (ARTS. 189 E SEGUINTES DO CC) NÃO TORNA O NEGÓCIO INVÁLIDO, APENAS FULMINA A PRETENSÃO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL.5.

O ACÓRDÃO APLICOU COM COERÊNCIA E UNIFORMIDADE O MESMO TRATAMENTO PRESCRICIONAL TANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUANTO À COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS, RESPEITANDO A NATUREZA SINALAGMÁTICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM CONFORMIDADE COM O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.6.

EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A VIOLAÇÃO AO DIREITO OCORRE A CADA DESCONTO INDEVIDO REALIZADO, NASCENDO NAQUELE MOMENTO A PRETENSÃO TANTO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO PARA EVENTUAL COMPENSAÇÃO, SENDO CORRETO O MARCO PRESCRICIONAL ADOTADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.7.

A APLICAÇÃO REGULAR DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO CONSTITUI FORMA LEGÍTIMA DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PELO DECURSO DO TEMPO, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESPECIALMENTE QUANDO O ACÓRDÃO DETERMINOU EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025; CC, ARTS. 184 E 189; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Arieni Bigotto (OAB: 38157/PR)
28/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:13

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:20

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700046-47.2024.8.02.0010/50000 - Embargos de Declaração Cível - Colonia de Leopoldina - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Maria Cicera da Conceicao - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Arieni Bigotto (OAB: 38157/PR)
14/08/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:43

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:43:17 local.
14/08/2025 11:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 15:28

Cadastro de Incidente Finalizado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 08:29

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700046-47.2024.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Maria Cicera da Conceicao - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 17 de julho de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Arieni Bigotto (OAB: 38157/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
17/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:12

Incluído em pauta para 17/07/2025 14:12:31 local.
17/07/2025 12:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 12:22

Distribuído por dependência
10/06/2025 13:55

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
04/06/2024 16:24

INCONSISTENTE
04/06/2024 16:23

Baixa Definitiva
04/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2024 09:47

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.
08/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 08:20

INCONSISTENTE
07/05/2024 08:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado
25/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 14:08

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 13:40

Proferido despacho
09/04/2024 16:15

INCONSISTENTE
09/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:25

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:25

Distribuído por sorteio
02/04/2024 11:20

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2024 11:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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