30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 13:56

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/01/2025 13:56

Vinculação de Tema
19/10/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 15:05

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 13:27

Intimação / Citação à PGE
04/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 16:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/09/2024 11:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 12:00

Ciente
20/09/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 10:55

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
21/08/2024 13:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/08/2024 13:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/08/2024 14:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/08/2024 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:25

Ciente
09/07/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 07:57

Ciente
22/05/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:11

Ciente
08/05/2024 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:48

Incidente Cadastrado
08/05/2024 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2024 11:27

Intimação / Citação à PGE
08/05/2024 11:27

Vista / Intimação à PGJ
08/05/2024 09:47

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 14:46

Acórdãocadastrado
07/05/2024 10:50

Processo Julgado Sessão Presencial
07/05/2024 10:50

Conhecido o recurso de
06/05/2024 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 11:00

Processo Julgado
25/04/2024 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 09:27

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
11/04/2024 14:58

Incluído em pauta para 11/04/2024 14:58:41 local.
11/04/2024 11:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/03/2024 12:50

Conclusos para julgamento
01/03/2024 12:34

Volta da PGJ
01/03/2024 12:33

Ciente
01/03/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
29/02/2024 09:32

Juntada de Petição de parecer
29/02/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 08:57

Vista / Intimação à PGJ
24/01/2024 18:25

Solicitação de envio à PGJ
16/01/2024 08:49

Conclusos para julgamento
16/01/2024 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 08:49

Distribuído por sorteio
15/01/2024 21:47

Registrado para Retificada a autuação
15/01/2024 21:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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