01/09/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700054-09.2022.8.02.0070/50000 - Agravo Interno Cível - Santana do Ipanema - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)
26/08/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:17

Incluído em pauta para 26/08/2025 10:17:32 local.
21/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2025 08:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:09

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700054-09.2022.8.02.0070/50000 - Agravo Interno Cível - Santana do Ipanema - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 12/15, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)
19/08/2025 17:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:10

Ciente
19/08/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:16

Vista / Intimação à PGJ
04/08/2025 10:55

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
26/07/2025 00:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 15:59

Incidente Cadastrado
13/05/2025 09:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 09:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:28

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/01/2025 09:28

Vinculação de Tema
15/12/2024 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 09:38

Vista / Intimação à PGJ
04/12/2024 09:38

Intimação / Citação à PGE
29/10/2024 12:59

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
25/10/2024 11:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/07/2024 08:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/07/2024 17:46

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:38

Volta da PGJ
07/06/2024 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 07:37

Ciente
03/05/2024 08:15

Juntada de Petição de parecer
03/05/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:39

Vista / Intimação à PGJ
17/04/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:57

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/04/2024 14:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/04/2024 14:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/03/2024 08:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/03/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 12:26

Ciente
19/12/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:22

Retificado o movimento
17/12/2023 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2023 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 11:05

Vista / Intimação à PGJ
06/12/2023 11:05

Intimação / Citação à PGE
08/11/2023 10:45

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
08/11/2023 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/11/2023 14:30

Acórdãocadastrado
01/11/2023 16:19

Conhecido o recurso de
01/11/2023 09:00

Processo Julgado
23/10/2023 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 13:40

Incluído em pauta para 20/10/2023 13:40:09 local.
17/10/2023 09:27

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
16/10/2023 14:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/06/2023 10:30

Conclusos para julgamento
15/06/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2023 10:30

Distribuído por sorteio
15/06/2023 10:27

Registrado para Retificada a autuação
15/06/2023 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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