29/08/2025 06:28

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700051-25.2024.8.02.0057/50000 - Agravo Interno Cível - Viçosa - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Francisco Carlos dos Santos Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL)
26/08/2025 17:51

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:51

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 13:44

Ato Publicado
14/08/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700051-25.2024.8.02.0057/50000 - Agravo Interno Cível - Viçosa - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Francisco Carlos dos Santos Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL)
12/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:25

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:25:32 local.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2025 10:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
08/08/2025 10:23

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700051-25.2024.8.02.0057/50000 - Agravo Interno Cível - Viçosa - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Francisco Carlos dos Santos Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700051-25.2024.8.02.0057/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravado : Francisco Carlos dos Santos Silva.

Defensor P : Rafael Amorim Santos (9715AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL)
07/08/2025 17:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 03:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 03:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 12:22

Intimação / Citação à PGE
30/05/2025 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 12:11

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:30

Processo Aguardando Julgamento do incidente
21/05/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:11

Ciente
21/05/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:26

Incidente Cadastrado
08/05/2025 16:37

Intimação / Citação à PGE
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 19:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
06/05/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 01:20

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 08:09

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
01/03/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 18:30

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
28/02/2025 18:30

Vinculação de Tema
28/02/2025 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:12

Ciente
28/02/2025 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/02/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/02/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 12:27

Intimação / Citação à PGE
18/02/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
12/12/2024 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/12/2024 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/11/2024 18:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/11/2024 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 00:22

Acórdãocadastrado
08/10/2024 00:22

Acórdãocadastrado
03/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 14:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 14:22

Intimação / Citação à PGE
17/09/2024 14:22

Vista / Intimação à PGJ
17/09/2024 12:27

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 19:55

Processo Julgado Sessão Presencial
12/09/2024 19:55

Conhecido o recurso de
11/09/2024 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 09:30

Processo Julgado
03/09/2024 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 10:10

Incluído em pauta para 30/08/2024 10:10:42 local.
16/08/2024 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 18:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/07/2024 11:32

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:31

Volta da PGJ
29/07/2024 11:31

Ciente
29/07/2024 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2024 13:00

Juntada de Petição de parecer
27/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 06:32

Vista / Intimação à PGJ
19/07/2024 15:04

Solicitação de envio à PGJ
17/07/2024 16:15

Conclusos para julgamento
17/07/2024 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio
17/07/2024 08:32

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2024 08:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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