TJAL - 0700045-24.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700045-24.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Cicera Ribeiro da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, no mérito, por idêntica votação DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedentes os pedidos autorais e declarar nulas as cláusulas consideradas abusivas e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, que esses sejam restituídos em dobro.

Ademais, reconhece-se a compensação de valores, bem como se fixa a compensação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de fixar os critérios de incidência dos consectários legais e inverter o ônus da sucumbência, tudo nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO.

ART. 6º, II E III DO CDC.

PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA.

ART. 39, INCISO I DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

AUSÊNCIA DE SAQUE COMPLEMENTAR OU COMPRAS.

FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE APELANTE QUESTIONA A VALIDADE DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E BUSCA O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O RECURSO:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DA DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A PARTE AUTORA ARGUMENTA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUAL RESULTOU EM DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO.

ELA ALEGA QUE O BANCO NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO E QUE A SITUAÇÃO LHE CAUSOU DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO DOS VALORES A SER COMPENSADOS.

PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONDICIONAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM A DEVIDA CLAREZA NA INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR.

VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, CARACTERIZANDO "VENDA CASADA", VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENTE DE CULPA, PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SEM DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, POIS A PARTE AUTORA UTILIZOU O CRÉDITO FORNECIDO, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA.

DANO MORAL IN RE IPSA, PRESUMÍVEIS AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL JÁ FIRMADO EM CASOS ANÁLOGOS.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS E, CASO SE VERIFIQUE QUE HOUVE VALORES PAGOS A MAIOR, QUE ESSES SEJAM RESTITUÍDOS EM DOBRO.

ADEMAIS, RECONHECE-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES, BEM COMO SE FIXA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE FIXAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.ATOS NORMATIVOS CITADOS: ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 14, ART. 6º, INCISO VIII, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

DESPACHO Nº 0700045-24.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Cicera Ribeiro da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)