TJAL - 0700044-04.2023.8.02.0078

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDSON MAIA DA SILVA ALVES

CPF *47.***.*16-80

JOYCE MIKELLY GOMES MAIA

CPF *92.***.*87-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTORIA GABRIELLE SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*05-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SANDIVALDO DE SOUZA SOARES (OAB 17439/AL), ADV: SANDIVALDO DE SOUZA SOARES (OAB 17439/AL), ADV: ERIVELTON BOMFIM DA SILVA (OAB 16587/AL), ADV: DAVY MACENA ALMEIDA (OAB 16840/AL), ADV: DAVY MACENA ALMEIDA (OAB 16840/AL), ADV: ERIVELTON BOMFIM DA SILVA (OAB 16587/AL) - Processo 0700044-04.2023.8.02.0078 - Cumprimento de sentença - Dano Moral - AUTOR: B1Edson Maia da Silva AlvesB0 - B1Joyce Mikelly Gomes MaiaB0 - RÉU: B1Victória Gabrielle Santos de OliveiraB0 - DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a constrição judicial, determinada junto ao sistema Sisbajud, recaiu sobre conta para recebimento de benefício assistencial da executada.

    Sendo assim, há flagrante ilegalidade no ato, por força do disposto no art. 833, X do CPC, que qualifica como impenhoráveis, dentre outros, os valores depositados em caderneta de poupança, em privilégio à sobrevivência pessoal.

    A impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança visa a garantir ao devedor e à sua família um padrão mínimo de vida digna, mediante a manutenção de reserva financeira capaz de assegurar a sobrevivência em eventual adversidade da vida cotidiana.

    Autorizo, portanto, a liberação dos valores bloqueados na conta especificada pela parte executada, em virtude da comprovação de serem valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC.

    Após, dê-se vista dos autos à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido.

    Cumpra-se.

    Maceió , 22 de julho de 2025.

    Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito

  • 19/12/2024 08:26

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 09:42

    INCONSISTENTE

  • 18/12/2024 09:41

    Realizado cálculo de custas

  • 18/12/2024 09:39

    INCONSISTENTE

  • 18/12/2024 09:39

    INCONSISTENTE

  • 18/12/2024 09:36

    INCONSISTENTE

  • 18/12/2024 09:36

    INCONSISTENTE

  • 12/12/2024 14:16

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/12/2024 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/12/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 07:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/12/2024 19:42

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 12:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 23/08/2023 12:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 22/08/2023 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/08/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 11:38

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/07/2023 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 11:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/07/2023 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/07/2023 12:41

    Julgado procedente o pedido

  • 05/06/2023 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 10:16

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 29/05/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 11:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/05/2023 19:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/05/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 11:23

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2023 09:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 24/04/2023 11:21

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/04/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 15:59

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 17/04/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 16:01

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 28/03/2023 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:58

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2023 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 07:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 16:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/03/2023 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/03/2023 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/03/2023 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:54

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2023 11:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 15/03/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 12:01

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 28/02/2023 19:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/02/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 08:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2023 12:02

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/02/2023 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/02/2023 12:05

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/02/2023 11:34

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 10:06

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 31/01/2023 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/01/2023 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 11:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/01/2023 07:05

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/01/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700044-14.2015.8.02.0036

M. S. Pinheiros &Amp; Cia LTDA (Assistencia ...

Municipio de Senador Rui Palmeira

Advogado: Oscar Tenorio de Novais Almeida

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0700045-93.2020.8.02.0045

Manoel Correia da Silva

Fazenda Publica Estadual

Advogado: Fabio Ribeiro Machado Lisboa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2020 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0700040-47.2016.8.02.0066

Geap Fundacao de Seguridade Social Geap ...

Irene da Silva Barros

Advogado: Silvio Guimaraes da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2023 03:01

Exibir Processo

Processo nº 0700045-22.2021.8.02.0025

Maria Vilma da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Carlos de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0700032-52.2024.8.02.0046

Edmilson Ferreira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Alberto Jose Zerbato

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/01/2024 15:22

Exibir Processo