12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
08/08/2025 13:08

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700041-40.2023.8.02.0081/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ivanovite Moura Teixeira Filho e outros - Embargado: 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração n° 0700041-40.2023.8.02.0081/50000, em que figura, como embargantes Aurea Betânia Dorta Accioly Teixeira, Ingrid Accioly Teixeira, Ivanovite Moura Teixeira Filho e Iago Lopes Mendonça, e, como embargado, 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO.' - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS EMBARGANTES.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO PARA CONCEDER GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE RECONHECEU O ÊXITO RECURSAL DOS EMBARGANTES, RAZÃO PELA QUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA RECURSAL E O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO CABE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REVELA, NA VERDADE, PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

TESE: A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU É COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO, NÃO CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA CITADOS:ART. 1.022 DO CPC/2015; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; STJ - EDCL NO AGINT NO RESP 1.941.896/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 18/03/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabricio José Candido Calheiros (OAB: 11256/AL) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG)
07/08/2025 17:58

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700041-40.2023.8.02.0081/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ivanovite Moura Teixeira Filho - Embargante: Aurea Betânea Dorta Accioly Teixeira - Embargante: Iago Lopes Mendonca - Embargante: Ingrid Accioly Teixeira - Embargado: 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Fabricio José Candido Calheiros (OAB: 11256/AL) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:33

Ato Publicado
15/07/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 16:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:43

Cadastro de Incidente Finalizado
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 09:52

Incluído em pauta para 09/05/2025 09:52:05 local.
08/05/2025 15:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/10/2024 09:46

Conclusos para julgamento
19/09/2024 18:30

devolvido o
19/09/2024 18:30

devolvido o
19/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:29

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 16:18

Certidão sem Prazo
04/09/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 14:13

Conclusos para julgamento
30/05/2024 13:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 13:29

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 12:18

Pedido de Redistribuição
21/09/2023 18:18

Conclusos para julgamento
21/09/2023 18:17

Distribuído por sorteio
21/09/2023 16:10

Registrado para Retificada a autuação
19/09/2023 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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