01/09/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700046-21.2023.8.02.0030/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Celma Barbosa de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
26/08/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:26

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:26:36 local.
25/08/2025 07:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:16

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700046-21.2023.8.02.0030/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Celma Barbosa de Melo - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "é a União quem tem competência para incluir e atualizar as referidas listas de dispensação pelo SUS, não tendo o Estado de Alagoas atribuição para tanto, nelas não podendo intervir.

Sendo assim, se um determinado medicamento/procedimento não se encontra listado, eventual omissão somente poderá ser imputada ao ente federal.

Ora, se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "se o financiamento do tratamento pretendido compete a União Federal, de rigor que esta participe do processo e seja a principal obrigada ao seu fornecimento.

Os demais entes somente devem ser chamados em caso de omissão do ente originariamente responsável.

Desse modo, resta claro que o referido ente deve compor o polo passivo da demanda, de modo a possibilitar o direcionamento do cumprimento da obrigação contra esta, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 855.178-ED/SE (Tema 793-RG)." (sic, fl. 4).

Arrematou, dispondo que "no caso, o procedimento é de média/alta complexidade.

Sendo assim, de rigor que a União componha o pólo passivo.

Por fim, sendo obrigatória a inclusão da União no pólo passivo da demanda, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 9, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 15.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
21/08/2025 10:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 02:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 08:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 11:54

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:35

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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