TJAL - 0700041-59.2025.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 11:03
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700041-59.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Severina Maria da Conceição Alves - Apelado: Icatu Fundo Multipatrocinado Fmp - 'RELATÓRIO 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por Severina Maria da Conceição Alves contra a sentença (págs. 102/104), originária do Juízo de Direito da Vara do Único Oficio de São José da Laje, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cc repetição do indébito e danos morais, que ao indeferir a petição inicial, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC/2015, cujo dispositivo segue transcrito, verbis: Prezando pelo princípio da primazia da decisão de mérito, a requerente fora devidamente intimada para promover a emenda.
Por outro lado, nada impede que o direito material discutido na lide venha a ser alvo de nova ação judicial.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. 2.
Por conseguinte, a parte autora interpôs o presente recurso (págs. 107/113), requerendo a anulação da sentença e o recebimento da petição inicial. 3.
A parte ré, por sua vez, apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob o fundamento da ausência de dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo seu não provimento (págs. 119/127). 4. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Datado e assinado eletronicamente.
Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 18438A/AL) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 18:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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07/05/2025 14:40
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 14:39
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 11:32
Registrado para Retificada a autuação
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07/05/2025 11:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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