TJAL - 0700039-75.2023.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700039-75.2023.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Vasconcelos e Nunes Participacoes e Empreendimentos Ltda - Apelado: Heleno Luiz Justino - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO POSSESSÓRIA.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE LOTE VIZINHO.
DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE DO IMÓVEL.
VIA INADEQUADA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE INVASÃO INDEVIDA DO LOTE N. 5 DA FAZENDA VILA NOVA, SITUADO NO KM 262 DA BR-316.
A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, ALÉM DE IMPUTAR À PARTE DEMANDANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. 2.A AUTORA APELANTE SUSTENTA O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA POSSE, REQUER NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEIA O JULGAMENTO DA AÇÃO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, COM PLEITOS ALTERNATIVOS DE REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA; (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA POSTA COMPORTA DISCUSSÃO POSSESSÓRIA OU DEMANDA O RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO, HIPÓTESE VEDADA NA VIA ELEITA; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUZIR O PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TEM POR ESCOPO EXCLUSIVO A TUTELA DA POSSE, CONFORME PRECEITUAM OS ARTS. 560 E SEGUINTES DO CPC, NÃO SENDO MEIO HÁBIL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE OU DOMÍNIO DO BEM.5.
A AUTORA/APELANTE, AO ALEGAR NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA DELIMITAÇÃO DOS LOTES E SUSTENTAR A ORIGEM POSSESSÓRIA COM BASE NA INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL, ACABA POR DESLOCAR A DISCUSSÃO PARA O CAMPO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, O QUE EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.6.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS, CONSIDERANDO-SE INADEQUADA QUALQUER PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO NESSE TIPO DE DEMANDA.7.
A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO PROSPERA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE TITULARIDADE TERRITORIAL REFORÇA A NATUREZA DOMINIAL DA CONTROVÉRSIA, A QUAL NÃO SE COMPATIBILIZA COM A AÇÃO POSSESSÓRIA.8.
CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ASSIM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL REDUZIR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DISCUTIR TITULARIDADE DO IMÓVEL, SENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO NO BOJO DE DEMANDA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA POSSE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 371 E 560.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1896553 SP 2021/0144234-8, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2021; STJ - EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP: 1481689 MT 2019/0096759-7, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2024; STJ - AGINT NO RESP: 1777692 PA 2018/0286330-7, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA; STJ - AGRG NO RESP: 1389622 SE 2013/0188532-8, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2014, T4 - QUARTA TURMA; TJ-MG - AC: 10183130064102001 CONSELHEIRO LAFAIETE, RELATOR: SHIRLEY FENZI BERTÃO, DATA DE JULGAMENTO: 18/03/2020, CÂMARAS CÍVEIS / 11ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/12/2020; TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 5000876-72.2020.8.13.0116, RELATOR: DES.(A) ESTEVÃO LUCCHESI, DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexandre Medeiros Sampaio (OAB: 4327/AL) - João Augusto Soares Viega (OAB: 8814/AL) -
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/10/2024 23:21
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 22:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 19:16
Processo Transferido
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14/10/2024 12:24
Pedido de Transferência de Processos
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04/09/2024 13:53
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2024 13:03
Processo Transferido
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02/09/2024 14:36
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 16:07
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2024 14:41
Processo Transferido
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02/07/2024 11:05
Pedido de Transferência de Processos
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03/06/2024 09:35
Conclusos para julgamento
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03/06/2024 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2024 09:35
Distribuído por sorteio
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03/06/2024 09:32
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2024 09:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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