15/08/2025 13:34

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700032-30.2021.8.02.0055 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cleissy Mary Silva Barros Alencar - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700032-30.2021.8.02.0055 em que figuram como parte recorrente Cleissy Mary Silva Barros Alencar e como parte recorrida Banco Bradesco Financiamentos S.

A., todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de: a) ANULAR a sentença proferida às fls. 252/253; b) RETIFICAR, de ofício, o valor da causa para R$ 57.907,92 (cinquenta e sete mil, novecentos e sete reais e noventa e dois centavos); c) JULGAR, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Busca e Apreensão, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; d) INVERTER os ônus sucumbenciais, para condenar o autor, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ora retificado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE RÉ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA.

FATO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

VALOR DA CAUSA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA RETIFICADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A PARTE APELANTE BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE E PARA QUE O VALOR DA CAUSA SEJA RETIFICADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELA PARTE AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO E SEM A ANUÊNCIA DA PARTE RÉ, PREVALECE SOBRE O DIREITO DESTA A UM JULGAMENTO DE MÉRITO, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ DESCARACTERIZADA A MORA EM PROCESSO CONEXO; E (II) SABER SE O VALOR DA CAUSA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER CORRIGIDO EM GRAU RECURSAL, AINDA QUE NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO RESULTA EM SEU DEFERIMENTO TÁCITO, O QUE AFASTA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO RECURSAL.4- O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, QUE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS E AS VINCENDAS.

POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUA INADEQUAÇÃO PODE E DEVE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECLUSÃO, PARA QUE REFLITA O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO.5- O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUANDO FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ.

A OPOSIÇÃO DESTA, SOMADA À COMPROVAÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, IMPÕE A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA.6- A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO BUSCAR A DESISTÊNCIA APÓS A CIÊNCIA DE FATO QUE TORNA SUA PRETENSÃO IMPROCEDENTE, NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DA PARTE RÉ A UMA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO.

ANULADA A SENTENÇA TERMINATIVA E POR ESTAR A CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, POIS AUSENTE SEU PRESSUPOSTO ESSENCIAL, A MORA DO DEVEDOR.7- COM O PROVIMENTO DO RECURSO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INVERTIDOS PARA QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE RETIFICADO PARA R$ 57.907,92 (CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO. 2.

O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CORRESPONDE AO SALDO DEVEDOR INTEGRAL E, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUA CORREÇÃO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. 3.

DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, PRESSUPOSTO DA BUSCA E APREENSÃO, E DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO, DEVE PREVALECER O JULGAMENTO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO."8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 85, § 2º, 292, § 3º, 485, VIII, 485, § 4º, 487, I, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.998.081/DF, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 06.03.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.974.448/GO, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 09.05.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Antônio de Barros Acioli (OAB: 9632/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:11

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:11

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:56

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700032-30.2021.8.02.0055 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cleissy Mary Silva Barros Alencar - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Diego Antônio de Barros Acioli (OAB: 9632/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)
11/07/2025 12:00

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
19/05/2025 12:05

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 12:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/05/2025 12:05

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/05/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:12

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:59

Redistribuição por prevenção
10/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
05/12/2024 15:04

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio
04/12/2024 15:00

Registrado para Retificada a autuação
04/12/2024 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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