28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ARIENI BIGOTTO (OAB 38157/PR) - Processo 0700032-63.2024.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jose Ramos da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - III.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas em sede de contestação, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) Declarar a inexistência do débito descrito na petição inicial, devendo ser cancelados os descontos de imediato; B) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, cujo montante total deverá ser demonstrado e atualizado em fase de liquidação da sentença.

Em se tratando de relação de natureza extracontratual, a correção monetária será desde a data do evento danoso, por meio do IPCA, nos termos do art. 398 do Código Civil.

Os juros moratórios também incidirão a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ, devendo ser aplicada a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, com fulcro no art. 406 do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução n.º 5.171/2024 do CMN do Banco Central, atendendo as alterações da Lei n.° 14.905/2024 ; C) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; D) Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se pessoalmente a parte autora da presente sentença.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.
27/08/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
28/06/2025 01:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 15:52

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 07:41

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:28

Recebido recurso eletrônico
16/04/2024 08:31

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 20:41

Indeferida a petição inicial
04/03/2024 14:51

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2024 16:58

Outras Decisões
17/02/2024 16:42

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 01:15

Conclusos para despacho
12/01/2024 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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