18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700024-11.2018.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Roselma Ferreira dos Santos Ferro - Embargado: Município de Minador do Negrão - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para reconhecer a omissão no que toca à manutenção da gratuidade da justiça e, via de consequência, na suspensão da cobrança das despensas processuais na conformidade do previsto no art. 98, §3º, do CPC/15, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ROSELMA FERREIRA DOS SANTOS FERRO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E REQUER O RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO POR DEIXAR DE SE PRONUNCIAR SOBRE A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015, QUANDO A DECISÃO JUDICIAL DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE QUE DEVERIA TER SIDO ENFRENTADO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.4.

CONSTA NOS AUTOS QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDO À EMBARGANTE NA SENTENÇA DE ORIGEM, COM BASE EM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.5.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ CONCEDIDA, SOMENTE PODE SER REVOGADA SE HOUVER FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE NÃO SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMBARGANTE.6.

COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015, DEVE SER MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

O JULGADOR DEVE SUPRIR OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO O BENEFÍCIO FOI ANTERIORMENTE CONCEDIDO E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.2.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPLICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 3º, 99, § 2º E 3º, E 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES INDICADOS NO VOTO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yves Maia de Albuquerque Filho (OAB: 13676/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700024-11.2018.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Roselma Ferreira dos Santos Ferro - Embargado: Município de Minador do Negrão - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Yves Maia de Albuquerque Filho (OAB: 13676/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL)
14/02/2023 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/02/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 10:51

Baixa Definitiva
26/12/2022 00:07

Arquivado Definitivamente
24/12/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 21:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2022 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2020 18:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2020 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2019 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/07/2019 20:50

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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