TJAL - 0700026-54.2024.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700026-54.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Helenilda dos Santos Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0700026-54.2024.8.02.0043, interposto pelo Estado de Alagoas, em que figura, como recorrida Helenilda dos Santos Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários de sucumbência, mantendo os demais termos da sentença conforme proferida, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE INSUMOS CIRÚRGICOS.
DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO PELO TEMA 1234/STF.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA COMPELIR O ENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE CRANIOPLASTIA.
A SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO VOLTADA AO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME ARTS. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO À PARTE AUTORA ELEGER CONTRA QUAL ENTE PROPOR A DEMANDA.O TEMA 1234 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA EXCLUSIVAMENTE DE MEDICAMENTOS, NÃO ABRANGENDO INSUMOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMO A CRANIOPLASTIA.
NESSES CASOS, APLICA-SE A TESE FIXADA NO TEMA 793/STF, SEGUNDO A QUAL HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.O LAUDO MÉDICO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.EMBORA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS CIRÚRGICOS DEVA SER MANTIDA, É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985 E DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS. 2.
O FORNECIMENTO DE INSUMOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NÃO SE SUJEITA ÀS TESES FIXADAS NO TEMA 1234/STF, DEVENDO OBSERVAR O TEMA 793. 3.
LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR É PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO. 4. É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA ENTE PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985 E DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II; 196; CPC, ART. 85, § 8º; LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE (TEMA 793), REL.
MIN.
EDSON FACHIN, J. 16.04.2020; STF, TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, EARESP 962.250/SP, CORTE ESPECIAL, J. 15.08.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1462912/AL, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, J. 16.09.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700026-54.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Helenilda dos Santos Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 10:52
Vista / Intimação à PGJ
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21/05/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 09:39
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 09:07
Processo Transferido
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 10:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 16:23
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 16:23
Distribuído por dependência
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21/11/2024 16:17
Cancelada a Distribuição
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21/11/2024 15:50
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/11/2024 13:49
Conclusos para julgamento
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19/11/2024 08:12
Registrado para Retificada a autuação
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19/11/2024 08:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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