22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO JOSE ZERBATO (OAB A1995/AM), ADV: ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB 20894A/AL), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL) - Processo 0700024-86.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria das Dores NascimentoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Diante do exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, a fim de: A parte ré cesse imediatamente os descontos referente ao contrato n° 20189006167000017000.

DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO NA PRESENTE AÇÃO, por ausência de instrumento contratual que demonstre a ciência das cláusulas contratuais CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO, EM FAVOR DO AUTOR, TODOS OS VALORES DESCONTADOS, relativos ao contrato impugnado, a partir de 06/2018 até a efetiva cessação dos descontos, devidamente atualizados com base no INPC e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos, desde a data de cada desconto em folha (data do pagamento do salário ou benefício previdenciário), permitindo-se, contudo, que, da quantia a se restituir, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, os quais deverão ser atualizados desde a data do creditamento, com base nos mesmos índices indicados (INPC + juros de 1% a.m.) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data do início dos descontos), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2025 08:42

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
20/08/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 15:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:17

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:13

Recebido recurso eletrônico
19/04/2024 10:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/04/2024 08:31

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 15:29

Decisão Proferida
21/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 10:13

Indeferida a petição inicial
26/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 11:49

Despacho de Mero Expediente
12/01/2024 12:56

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700023-65.2021.8.02.0056

Quiteria do Carmo Correia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/01/2021 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0700024-20.2016.8.02.0058

Uneal - Universidade Estadual de Alagoas

Kallaran Cavalcante Barros

Advogado: Tiago Soares Vicente

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2016 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0700021-91.2021.8.02.0025

Antonio Francisco de Almeida Silva

Bradesco Seguros LTDA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0700030-24.2024.8.02.0033

Ademar Leandro da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/01/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0700029-27.2023.8.02.0016

Joselma Maria da Silva Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2023 16:35

Exibir Processo