TJAL - 0700027-85.2024.8.02.0060
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:26
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700027-85.2024.8.02.0060 - Recurso Inominado Cível - Feira Grande - Recorrente: Alaíne de Santana - Recorrido: Via Varejo S/a. - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700027-85.2024.8.02.0060, em que figuram, como parte recorrente, ALAÍNE DE SANTANA, e, como parte recorrida, GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA VAREJO S/A), devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
VÍCIO DO PRODUTO.
NOTEBOOKS DEFEITUOSOS.
TROCA POR PRODUTOS DE MENOR VALOR.
DIFERENÇA NÃO RESTITUÍDA.
PLEITO AUTORAL POR INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA.
MERO DISSABOR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDORA ADQUIRIU DOIS NOTEBOOKS QUE APRESENTARAM DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA.
APÓS CONTATO COM A EMPRESA, PROCEDEU-SE À TROCA POR OUTROS PRODUTOS DE MENOR VALOR, FICANDO ACORDADA A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA.
ALEGA QUE, POSTERIORMENTE, A EMPRESA SE RECUSOU A EFETUAR O REEMBOLSO DO VALOR REMANESCENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR REMANESCENTE APÓS A TROCA DOS PRODUTOS DEFEITUOSOS CONFIGURA DANO MORAL; B) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS PLEITEADO PELA RECORRENTE SE JUSTIFICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CORRETAMENTE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA QUANTO À DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES ENTRE OS PRODUTOS TROCADOS; B) O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; C) A NEGATIVA DE REEMBOLSO, APESAR DE CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO SE VERIFICANDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ABALO PSICOLÓGICO EXCEPCIONAL.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 2º, 3º, 14, 18 A 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa de Almeida Costa (OAB: 20740/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) -
13/08/2025 20:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:36
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 10:49
Ato Publicado
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23/07/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700027-85.2024.8.02.0060 - Recurso Inominado Cível - Feira Grande - Recorrente: Alaíne de Santana - Recorrido: Via Varejo S/a. - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Larissa de Almeida Costa (OAB: 20740/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) -
21/07/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:18
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:18:58 local.
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21/07/2025 14:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/01/2025 14:16
Conclusos
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29/01/2025 14:16
Expedição de
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29/01/2025 14:16
Distribuído por
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29/01/2025 10:44
Registro Processual
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29/01/2025 10:44
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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