26/05/2025 11:33

Ato Publicado
26/05/2025 10:49

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
26/05/2025 10:49

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/05/2025 10:49

Vinculação de Tema
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
24/05/2025 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
22/05/2025 19:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/04/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 11:51

Intimação / Citação à PGE
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
27/03/2025 14:26

Juntada de Petição de recurso especial
27/03/2025 14:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/03/2025 14:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/03/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:41

Juntada de tipo_de_documento
21/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:40

Juntada de tipo_de_documento
21/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 13:55

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/10/2024 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:42

Incidente Cadastrado
07/10/2024 18:26

Acórdãocadastrado
28/09/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 16:52

Intimação / Citação à PGE
04/09/2024 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 15:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 14:16

Processo Julgado Sessão Presencial
30/08/2024 14:16

Conhecido o recurso de
28/08/2024 18:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 09:30

Processo Julgado
20/08/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 14:45

Certidão sem Prazo
19/08/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 14:18

Incluído em pauta para 16/08/2024 14:18:04 local.
07/08/2024 09:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/11/2023 07:32

Conclusos para julgamento
17/11/2023 07:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 12:16

Juntada de Petição de parecer
16/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 02:52

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2023 17:23

Solicitação de envio à PGJ
30/08/2023 19:00

Conclusos para julgamento
30/08/2023 19:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 19:00

Distribuído por sorteio
30/08/2023 18:56

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2023 18:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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