TJAL - 0700023-84.2022.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700023-84.2022.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Jussara Adriana Rodrigues Reis de Araújo e outros - Apelado: Romulo Rodrigues Reis - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em DEFERIR o requerimento de gratuidade da justiça em favor de todos os apelantes, sem efeitos retroativos; CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, majorar os honorários recursais em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, suspendendo a exigibilidade do pagamento dessa majoração, a teor do artigo 98, § 3º do mesmo diploma, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
PROCEDIMENTO ESPECIAL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
REQUERIMENTO FORMULADO EM SEDE RECURSAL.
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA.
BENS MÓVEIS EM PROPRIEDADE HERDADA.
USO COMPARTILHADO ENTRE HERDEIROS.
AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CINCO HERDEIROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATIVA A BENS MÓVEIS LOCALIZADOS NA FAZENDA SAMAMBAIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO DEVE SER ACOLHIDA DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL; (II) VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (III) DETERMINAR SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO APTO A JUSTIFICAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS MÓVEIS RELACIONADOS NA INICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO ATÉ O EXAME DO REQUERIMENTO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 99, § 7º, DO CPC/2015.4.
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, E, NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A INFIRMEM, A GRATUIDADE DEVE SER CONCEDIDA.5.
O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO ELIDE, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POSTERIOR DA GRATUIDADE, QUANDO RENOVADO O PEDIDO E DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.6.
A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 489, § 1º, DO CPC/2015, E O ART. 93, IX, DA CF/1988, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE ENFRENTADAS AS ALEGAÇÕES CENTRAIS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.7.
O ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DA DECLARANTE (JACIARA EM VEZ DE JUSSARA) NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O CONTEÚDO DO DEPOIMENTO FOI CORRETAMENTE CONSIDERADO E CORRESPONDE AO QUE CONSTA NOS AUTOS.8.
A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC/2015, PROVA DA POSSE ANTERIOR, DA PERDA DA POSSE E DO ESBULHO.
NO CASO, A POSSE ERA EXERCIDA DE FORMA CONJUNTA PELOS HERDEIROS, E O USO DOS BENS PELO RÉU, INCLUSIVE O TRATOR E AS CANCELAS, OCORREU DE FORMA HABITUAL, COM CIÊNCIA E, EM PARTE, COM CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS.9.
A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS QUANTO AO USO DOS BENS COMUNS, SEM PROVA DE ESBULHO, NÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO FORMAL DE CONTAS NÃO IMPLICA, POR SI, VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO NEM MÁ-FÉ.10.
A UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DE BENS ENTRE COPROPRIETÁRIOS NÃO CONFIGURA ESBULHO, SALVO PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DO BEM, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO.11.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cláudio Felipe da Silva Alves (OAB: 110589/RS) - Gustavo Santos Araujo (OAB: 13736/AL) - Rodolfo Ramos Mororó Cavalcanti (OAB: 39465/PE) - Gustavo Carvalho Borges dos Santos (OAB: 40437/PE) -
23/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 19:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:36
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:32
Ato Publicado
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08/08/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:17
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:17:56 local.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:15
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700023-84.2022.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Jussara Adriana Rodrigues Reis de Araújo - Apelante: Ricardo Alexandre Rodrigues Reis - Apelante: Ronaldo Benjoíno Reis Junior - Apelante: Robério Rodrigues Reis - Apelante: Jacira Rodrigues Reis - Apelado: Romulo Rodrigues Reis - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Jussara Adriana Rodrigues Reis de Araújo e outros, objetivando reformar sentença (págs. 213/220) oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Cacimbinhas, proferida nos autos da ação de reintegração de posse, que julgou nos termos que seguem: Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para julgar improcedente os pedidos autorais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 14% (catorze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Na petição recursal (págs. 223/243), a parte apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, por fundamentação insuficiente e contrariedade às provas dos autos.
No mérito, alega que, entre 2012 e maio de 2021, o recorrido administrou a fazenda, sem que ela tivesse posse do trator.
Argumenta que após sua remoção da administração, o recorrido continuou a se apropriar indevidamente dos bens da fazenda, o que prejudicou o trabalho dos herdeiros, que foram obrigados a alugar máquinas.
Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente nulidade ou reforma da sentença, para julgar procedente o pedido.
Nas contrarrazões (págs. 225/264), a parte apelada, em preliminar, argui a deserção do recurso.
No mérito, sustenta a inexistência de provas quanto à ocorrência de esbulho ou de fato novo, invocando, portanto, a preclusão para a juntada de documentos na apelação.
Alfim, requer o desprovimento do recurso.
A Procuradoria Geral da Justiça se absteve de intervir no feito (págs. 272/273). É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Datado e assinado eletronicamente.
Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Cláudio Felipe da Silva Alves (OAB: 110589/RS) - Gustavo Santos Araujo (OAB: 13736/AL) - Rodolfo Ramos Mororó Cavalcanti (OAB: 39465/PE) - Gustavo Carvalho Borges dos Santos (OAB: 40437/PE) -
06/08/2025 18:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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26/03/2025 13:28
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 13:28
Volta da PGJ
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26/03/2025 13:28
Ciente
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26/03/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 10:31
Juntada de Petição de parecer
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26/03/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 07:18
Vista / Intimação à PGJ
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25/03/2025 18:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 14:45
Solicitação de envio à PGJ
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24/03/2025 08:46
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 08:46
Distribuído por sorteio
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24/03/2025 08:42
Registrado para Retificada a autuação
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24/03/2025 08:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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