TJAL - 0700028-05.2024.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700028-05.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Cicero Pereira Gomes - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700028-05.2024.8.02.0017, em que figuram como parte recorrente Cicero Pereira Gomes e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE DUAS FATURAS COM MESMA DATA DE VENCIMENTO.

PERÍODOS DE CONSUMO DISTINTOS.

COBRANÇA LÍCITA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA EMISSÃO DE DUAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM O MESMO VENCIMENTO.

A SENTENÇA RECONHECEU QUE AS FATURAS SE REFERIAM A CICLOS DE CONSUMO DISTINTOS E ESTAVAM DE ACORDO COM A REGULAÇÃO DA ANEEL, NÃO CONFIGURANDO DUPLICIDADE DE COBRANÇA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA DE DUAS FATURAS COM VENCIMENTO NA MESMA DATA, REFERENTES A PERÍODOS DE CONSUMO DISTINTOS, CONFIGURA DUPLICIDADE INDEVIDA; (II) DEFINIR SE TAL COBRANÇA ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A COBRANÇA DE DUAS FATURAS COM VENCIMENTO NA MESMA DATA, MAS REFERENTES A CICLOS DE CONSUMO DIFERENTES, NÃO CARACTERIZA DUPLICIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA, ESTANDO AUTORIZADA PELO ART. 323, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. 2.

A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA AGIU DENTRO DOS PARÂMETROS REGULATÓRIOS E COM BASE EM DADOS CORRETOS DE MEDIÇÃO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE AFASTA O DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE MERA COBRANÇA INDEVIDA. 4.

NÃO HOUVE PROVA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO NEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EXCESSIVO, SENDO A CONDUTA DA EMPRESA LEGÍTIMA E REGULAR. 5.

A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM UTILIZADA NO ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, SENDO VÁLIDA DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS ESTEJAM CLARAMENTE IDENTIFICADOS, COMO NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA DE DUAS FATURAS COM VENCIMENTO NA MESMA DATA, QUANDO RELATIVAS A CICLOS DE CONSUMO DISTINTOS, É LEGÍTIMA E NÃO CARACTERIZA DUPLICIDADE INDEVIDA. 2.

A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES PAGOS. 3.

A MERA COBRANÇA DE VALORES QUE SE REVELEM LEGÍTIMOS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º; CDC, ART. 6º, VI; CF/1988, ART. 5º, V E X; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 323, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC Nº 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21/10/2013; STJ, AGINT NO RESP Nº 1685959/RO, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, DJE 11/10/2018; TJ-CE, AC Nº 0179358-16.2019.8.06.0001, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 21/06/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Vinicius Doca Florentino (OAB: 19969/AL) - José Matheus Vieira Silva (OAB: 20877/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

DESPACHO Nº 0700028-05.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Cicero Pereira Gomes - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Vinicius Doca Florentino (OAB: 19969/AL) - José Matheus Vieira Silva (OAB: 20877/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)