02/09/2025 05:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:41

Baixa Definitiva
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700016-03.2022.8.02.0068 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Jhonatan Henrique dos Santos OliveiraB0 - SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JHONATAN HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 33 da Lei n° 11.343/06.

O acusado foi notificado e apresentou defesa prévia, por escrito, conforme fls. 102/104.

A denúncia foi recebida às fls. 109/110.

Em fls. 193/203 foi prolatada sentença julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado, absolvendo o réu, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, tendo sido reconhecida a nulidade da prova obtida por meio de busca pessoal ilegal no acusado. À vista disso, o Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, cujas razões foram apresentadas às fls. 216/219.

Por sua vez, a Defensoria Pública apresentou contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 224/230.

O recurso foi julgado por meio de acórdão às fls. 249/260, sendo conhecido e provido no mérito, para condenar o apelado como incurso nas penas do caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006), foi fixada a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, sendo o valor do dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Às fls. 266/270, a defesa opôs embargos de declaração ao acórdão, alegando omissão quanto ao cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Assim, em fls. 288/297, o Tribunal conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitou-os.

Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, e por se tratar de faculdade discricionária do Ministério Público, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para intimação do Ministério Público, a fim de que avaliasse a possibilidade de oferecimento de proposta de ANPP.

Em fls. 313/316, o Ministério Público manifestou-se pelo não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, sustentando que a medida seria incompatível com o caso concreto, destacando a ausência do requisito de suficiência à reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no art. 28-A do CPP.

Diante da manifestação do Ministério Público, às fls. 321/325, a Defensoria Pública requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pleiteando, consequentemente, a extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Subsidiariamente, requereu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, conforme dispõe o §14 do art. 28-A do CPP. É a síntese dos fatos.

Decido.

A prescrição consiste na perda da pretensão punitiva do Estado, em virtude de não ter sido exercido o referido direito no lapso legal, tendo a força de causar a extinção da punibilidade, salvo nos casos de imprescritibilidade.

Tal instituto possui duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.

A primeira ocorre antes do trânsito em julgado; a segunda, após o trânsito em julgado.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, denomina-se retroativa quando leva em consideração termos legais anteriores à sentença condenatória.

Em conformidade com o art. 110 do Código Penal a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Nesse sentido, examinando-se a situação em tela, vislumbro a ocorrência da prescrição retroativa, prevista no referido artigo.

Imperativa se faz, portanto, a sua imediata declaração.

Com efeito, segundo o disposto no art. 61, do Código de Processo Penal, poderá o juiz, verificando uma causa de extinção da punibilidade, declará-la em qualquer fase processual e, até mesmo, de ofício, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

E nem há falar que não seria possível ao magistrado de 1º grau fazê-lo, sob o argumento de ter esgotado sua jurisdição com o proferimento da sentença, pois, a bem da verdade, deve-se priorizar a aplicação do princípio da economia processual em detrimento ao apego ao rigor formal.

Busca-se, assim, uma maior efetividade, com a produção da menor quantidade de atos possíveis, tendo em vista que a procrastinação desarrazoada, certamente, culminaria em injustiças.

Conclui-se, pois, que não haveria como se admitir a adoção de posição extremamente conservadora no sentido de recusar o reconhecimento da prescrição neste momento, uma vez que se obrigaria o réu a interpor recurso para, só então, em momento posterior, ver extinta a sua punibilidade.

Neste caso, resultaria-lhe um imenso prejuízo.

Sabe-se que a prescrição retroativa é regulada pela quantidade de pena concretamente infligida no édito condenatório, sendo, o seu prazo, computado da data da publicação da sentença condenatória para trás, até o momento do recebimento da denúncia, desde que, por óbvio, tenha havido o trânsito em julgado para a Acusação.

Pois bem.

Da análise detida dos autos, extrai-se o seguinte panorama: a) a sentença absolutória foi prolatada em 28 de agosto de 2024, no entanto, em sede recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça reformou a decisão e condenou o acusado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, conforme fls. 249/260. b) o acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 2024, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, conforme fls. 305/306,e a denúncia, por sua vez, foi recebida em 08 de junho de 2022 (fls.109/110) Ora, o art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, determinam que a prescrição retroativa se opera em 04 (três) anos quando a sanção aplicada no caso em concreto é igual a 01 (um) ano, ou superior, não exceda a 02 (dois) anos (in casu, 02 dois).

Ressalte-se, ainda, que o art. 115 do mesmo diploma legal prevê a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente, ao tempo da infração, era menor de 21 (vinte e um) anos.

No caso em tela, conforme se depreende do documento de identidade juntado à fl. 15, o acusado contava com 18 (dezoito) anos na data do fato, ocorrido em 21 de janeiro de 2021.

Dessa forma, impõe-se a aplicação da regra do art. 115 do Código Penal, com a consequente redução do prazo prescricional pela metade, ou seja, a prescrição ocorre em dois anos.

Diante disso, nota-se que a punibilidade de JHONATAN HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA,está, de fato, extinta pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, pois, o lapso temporal decorrido entre os marcos acima mencionados (do trânsito em julgado do acórdão condenatório ao recebimento da denúncia) é de aproximadamente 03 (seis) anos.

Assim, não cabendo a este Juízo outra atitude senão o reconhecimento do evento da prescrição, como recomendam a melhor doutrina e jurisprudência pátrias.

Ante o exposto, com supedâneo nos arts. 107, IV, e 109, V e 115, c/c o art. 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JHONATAN HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, em virtude da prescrição retroativa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Largo (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcella W.

C.

Pontes Garcia Juiza de Direito
21/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 14:46

Extinta a punibilidade por prescrição
29/05/2025 17:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:46

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 04:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:21

Recebido recurso eletrônico
31/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/10/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 04:42

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 13:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 03:20

Expedição de Certidão.
15/09/2024 03:20

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 10:11

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 10:51

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 02:45

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2024 11:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 22:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/01/2024 03:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 17:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2023 17:32

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 02:59

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2023 12:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 23:47

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2023 07:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2023 07:12

Expedição de Certidão.
15/08/2023 05:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 05:46

Conclusos para despacho
21/07/2023 05:45

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/05/2023 09:56

Expedição de Ofício.
03/05/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 13:24

Expedição de Mandado.
03/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 08:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
11/04/2023 13:35

Expedição de Ofício.
03/04/2023 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 07:45

Expedição de Mandado.
16/12/2022 13:27

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2022 12:10

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 08:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
02/09/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 18:09

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:34

Expedição de Mandado.
29/08/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 11:59

Expedição de Ofício.
20/07/2022 11:04

Expedição de Mandado.
20/07/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 10:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2022 10:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
17/06/2022 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2022 10:42

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/06/2022 05:22

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:03

Juntada de Mandado
11/02/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 05:16

Expedição de Mandado.
10/02/2022 05:11

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
08/02/2022 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 04:40

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:32

Expedição de Certidão.
07/02/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 05:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/02/2022 05:44

Expedição de Certidão.
02/02/2022 04:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/01/2022 13:07

INCONSISTENTE
24/01/2022 13:07

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2022 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/01/2022 20:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 12:37

Juntada de Alvará
22/01/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 12:20

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/01/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 09:00

Conclusos para despacho
22/01/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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