23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO ALEXANDRE VIEIRA LEITE (OAB 10505/AL), ADV: ÉDER BARROS NEVES (OAB 11224/AL) - Processo 0700020-33.2011.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: B1Luciano Ferro CostaB0 - defiro o cumprimento de sentença, ao passo que homologo os cálculos de fls. 79/83, reconhecendo como devido o montante total de R$ 157.124,17 (cento e cinquenta e sete mil e cento e vinte e quatro reais e dezessete centavos), sendo R$ 140.918,54 (cento e quarenta mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) para o exequente Luciano Ferro Costa, a ser pago mediante precatório, e R$ 16.205,63 (dezesseis mil e duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos) correspondente ao percentual de 11,5% dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo 20% em favor dos causídicos Reudo Heleno Amorim Pereira e Rosicleia de O Amorim Pereira e 80% em favor dos causídicos Éder Barros Neves e Ricardo Alexandre Vieira Leite, a ser pago mediante ROPV, por força do disposto no art. 7º, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Condeno o exequente ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução alardeado pelo Estado de Alagoas, qual seja, R$ 10.321,71 (dez mil e trezentos e vinte e um reais e setenta e um centavos).

Transcorrido o prazo recursal, expeça-se a competente ROPV, intimando o executado para, no prazo de 02 meses, realizar o depósito no valor de R$ 16.205,63 (dezesseis mil e duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos) correspondente ao percentual de 11,5% dos honorários advocatícios sucumbenciais, em conta judicial vinculada a este Juízo, devendo comprovar o depósito nestes autos, sob pena de ser realizado bloqueio, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC.

Havendo o depósito judicial, deverá o cartório expedir o competente alvará de levantamento, através do BRB, no valor de R$ 16.205,63 (dezesseis mil e duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos), sendo 20% em favor dos causídicos Reudo Heleno Amorim Pereira e Rosicleia de O Amorim Pereira e 80% em favor dos causídicos Éder Barros Neves e Ricardo Alexandre Vieira Leite , intimando-os para ciência da expedição.

Após o transcurso do prazo de recurso, expeçam-se os competentes precatórios, observando-se a ordem cronológica das homologações e as prioridades legais (se houver), intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, antes do envio.

Havendo impugnações, façam-se os autos conclusos.

Não havendo impugnações, remetam-se as requisições de precatório ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 22 de julho de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
10/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/12/2024 01:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 17:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:16

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2011

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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