27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700019-53.2023.8.02.0025/50001 - Agravo Interno Cível - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Agravada: Zuleide de Melo Santos - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

TEMA 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 27.3.

ACÓRDÃO OBJURGADO QUE CONSIDEROU SER ABUSIVA A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL EM 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) E ANUAL EM 987,22% (NOVECENTOS E OITENTA E SETE VÍRGULA VINTE E DOIS POR CENTO), SUPERIORES EM QUATRO VEZES DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A PERIODICIDADE MENSAL EM 6,89% (SEIS VÍRGULA OITENTA E NOVE POR CENTO) AO MÊS E 122,58% (CENTO E VINTE E DOIS VÍRGULA CINQUENTA E OITO POR CENTO) AO ANO, NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, EM JANEIRO DE 2018.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 27, DEFINIU QUE "É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO". 5.

A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.6.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO8.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, §1º, 1.030, I, B; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, V E 51, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE : RESP 1061530, AGINT NO RESP N. 2.035.980/MS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: A1822/AM) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES)
26/08/2025 17:16

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:16

Conhecido o recurso de
26/08/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 12:56

Ato Publicado
14/08/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700019-53.2023.8.02.0025/50001 - Agravo Interno Cível - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Agravada: Zuleide de Melo Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: A1822/AM) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES)
12/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:11

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:11:02 local.
12/08/2025 10:04

Certidão sem Prazo
12/08/2025 10:04

Certidão sem Prazo
12/08/2025 09:13

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
08/08/2025 09:31

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700019-53.2023.8.02.0025/50001 - Agravo Interno Cível - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Agravada: Zuleide de Melo Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700019-53.2023.8.02.0025/50001 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento.

Advogado : Alexsandro da Silva Linck (348747/SP).

Agravada : Zuleide de Melo Santos.

Advogado : Valdecir Rabelo Filho (A1822/AM).

Advogado : Valdecir Rabelo Filho (1822/AM).

Advogado : Valdecir Rabelo Filho (19462/ES) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos, em face de decisão oriunda da Presidência deste Tribunal de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso especial anteriormente interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo do Tema 27.

Em suas razões recursais (fls. 2/9), a instituição financeira agravante defendeu que "no caso concreto, as decisões precedentes, não demonstraram ou fundamentaram as situações excepcionais aptas a caracterizar a abusividade e possibilidade de revisão da taxa de juros no contrato de empréstimo, bem como, também não foram delimitadas questões pontuais que possibilitassem a revisão da taxa de juros considerando o perfil da Recorrida ao buscar o empréstimo perante a Recorrente" (sic, fl. 7).

Narrou que "as pessoas procuram a Crefisa para obter empréstimos, justamente porque NÃO conseguem obter empréstimos em outras instituições financeiras.

Por essa razão é que os empréstimos concedidos têm taxas de juros mais elevadas, justamente por conta do alto risco assumido." (sic, fl. 7).

Discorreu que "com o mais alto respeito ao v. acórdão recorrido, salvo melhor juízo, ele não adotou o melhor entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo acima mencionando, tampouco o recente entendimento da 4ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1821182/RS, no qual ficou definido que a aferição da abusividade dos juros deverá ser feita em cada caso concreto" (sic, fl. 8).

Ao final, requereu que "seja o presente agravo interno recebido e regularmente processado, para fins de que seja recebido e submetido ao julgamento do colegiado" (sic, fl. 8).

Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado à fl. 16. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: A1822/AM) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES)
07/08/2025 17:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 08:44

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:04

Classe Processual alterada para
01/07/2025 13:03

Incidente Cadastrado
01/07/2025 10:39

Certidão sem Prazo
01/07/2025 10:39

Ato Publicado
19/06/2025 15:08

Decisão Monocrática cadastrada
18/06/2025 15:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 11:10

Ato Publicado
23/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:27

Ciente
22/05/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:27

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
19/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 10:21

Ciente
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 15:36

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:53

Negado seguimento a Recurso
22/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
22/03/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 18:51

Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2025 18:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/03/2025 18:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/03/2025 15:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/03/2025 15:54

Certidão sem Prazo
18/03/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:50

Ciente
18/03/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 09:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/03/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 09:34

Ciente
18/03/2025 09:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/03/2025 09:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/03/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:47

Ciente
25/02/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 11:43

Juntada de Petição de recurso especial
04/02/2025 11:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/02/2025 11:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/01/2025 16:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/01/2025 16:18

Certidão sem Prazo
30/01/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 16:37

Ciente
29/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:20

devolvido o
29/01/2025 14:20

devolvido o
29/01/2025 14:19

devolvido o
29/01/2025 14:19

devolvido o
29/01/2025 14:19

devolvido o
18/11/2024 16:39

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/11/2024 16:07

Ciente
18/11/2024 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 14:35

Acórdãocadastrado
07/11/2024 10:37

Vista / Intimação à PGJ
07/11/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 17:30

Processo Julgado Sessão Presencial
06/11/2024 17:30

Conhecido o recurso de
06/11/2024 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 14:00

Processo Julgado
25/10/2024 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 13:34

Incluído em pauta para 23/10/2024 13:34:36 local.
23/10/2024 11:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/10/2024 00:26

Conclusos para julgamento
21/10/2024 00:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 00:26

Distribuído por sorteio
17/10/2024 12:42

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2024 12:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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