01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:01

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700007-11.2024.8.02.0023/50000 - Embargos de Declaração Cível - Matriz de Camaragibe - Embargante: Banco Pan S.a - Embargada: Maria Cícera da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLAROU A NULIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, FIXOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COM COMPENSAÇÃO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES DEBATIDAS SÃO:(I) O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS À PARTE AUTORA;(II) HOUVE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O VOTO CONDUTOR EVIDENCIOU QUE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, INCLUSIVE COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.

A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS REVELOU-SE COMO MEIO INADEQUADO PARA O REEXAME DA CAUSA, CARACTERIZANDO MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.5.

ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, EM CASO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NÃO SE COMPATIBILIZA COM OS ESTREITOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”“2.

A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO IMPÕE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE AS TESES DA PARTE EMBARGANTE NÃO TENHAM SIDO ACOLHIDAS.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08/11/2017, DJE 14/11/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC)
28/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:29

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:29

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:02

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700007-11.2024.8.02.0023/50000 - Embargos de Declaração Cível - Matriz de Camaragibe - Embargante: Banco Pan S.a - Embargada: Maria Cícera da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC)
14/08/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:18

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:18:04 local.
14/08/2025 11:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 14:15

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 15:42

Ato Publicado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 11:01

Republicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 10:59

Ato Publicado
06/06/2025 09:31

Determinação de Citação
04/06/2025 18:19

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 18:11

Incidente Cadastrado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 11:47

Ato Publicado
30/05/2025 10:41

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 14:41

Acórdãocadastrado
28/05/2025 18:51

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2025 18:51

Conhecido o recurso de
28/05/2025 17:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Processo Julgado
20/05/2025 14:45

Ciente
20/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 17:12

Ato Publicado
15/05/2025 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:02

Incluído em pauta para 15/05/2025 14:02:22 local.
15/05/2025 12:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
07/05/2025 18:06

Conclusos para julgamento
07/05/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 18:06

Distribuído por sorteio
07/05/2025 13:34

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 13:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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