26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700013-86.2022.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Maria das Dores Eleuterio da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fito de reformar a sentença ora vergastada apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, a fim de fixá-los no quantum de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

ANGIOPLASTIA COMPLEXA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MARIA DAS DORES ELEUTERIO DA SILVA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COMPLEXA PARA RECANALIZAÇÃO DA ARTÉRIA CORONÁRIA DIREITA).

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO.2.

O RECURSO: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.

O ESTADO REQUEREU PRELIMINARMENTE A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ALÉM DA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA, PORTADORA DE MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA, NECESSITAVA REALIZAR ANGIOPLASTIA COMPLEXA PARA RECANALIZAÇÃO DA ARTÉRIA CORONÁRIA DIREITA.

O PROCEDIMENTO FOI CONSIDERADO IMPRESCINDÍVEL E URGENTE CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA.

O ESTADO CONTESTOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A SUFICIÊNCIA DA PROVA MÉDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE DUAS PROBLEMÁTICAS PRINCIPAIS: (I) SABER SE A JUSTIÇA ESTADUAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA SEM A PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE; E (II) SABER SE EXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: O TRIBUNAL FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE QUE, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE, NÃO SENDO A UNIÃO INCLUÍDA NA DEMANDA, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

APLICOU-SE A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 855.178/SE (TEMA 793), SEGUNDO A QUAL OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE.2.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: O VOTO RECONHECEU QUE O DIREITO À SAÚDE POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º E 196 DA CF/88), CONSTITUINDO DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO POR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS OU ORÇAMENTÁRIAS.

A "RESERVA DO POSSÍVEL" NÃO PODE SER INVOCADA QUANDO SUA APLICAÇÃO RESULTE EM NULIFICAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS LIGADOS AO MÍNIMO EXISTENCIAL.3.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA: CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO ESTADO, O TRIBUNAL VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONSUBSTANCIADA NO RELATÓRIO MÉDICO E NO PARECER DO NATJUS/AL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADICIONAL.4.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O TRIBUNAL APLICOU INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, FIXANDO OS HONORÁRIOS EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (R$ 759,00), CONSIDERANDO QUE AS DEMANDAS DE TUTELA À SAÚDE POSSUEM NATUREZA ECONÔMICA INESTIMÁVEL, AUTORIZANDO FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM R$ 759,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS ASPECTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTS. 5º, 6º, 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.ART. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RE 855.178/SE (STF - TEMA 793).RE 581.352 AGR (STF).TEMA REPETITIVO 106 (STJ).PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
25/08/2025 12:09

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 12:09

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 23:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 22:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:32

Ato Publicado
08/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:05

Incluído em pauta para 08/08/2025 13:05:56 local.
06/08/2025 13:03

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700013-86.2022.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Maria das Dores Eleuterio da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 14:10

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:10

Volta da PGJ
04/07/2025 14:10

Ciente
04/07/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:03

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:07

Ato Publicado
01/07/2025 13:34

Vista / Intimação à PGJ
18/06/2025 15:44

Solicitação de envio à PGJ
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/02/2025 14:31

Conclusos
10/02/2025 14:31

Expedição de
10/02/2025 14:31

Distribuído por
07/02/2025 13:14

Registro Processual
07/02/2025 13:14

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700014-13.2018.8.02.0023

Meroveu Silva Costa Junior

Municipio de Matriz de Camaragibe

Advogado: Fernando Antonio Jambo Muniz Falcao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2018 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0700012-15.2023.8.02.0202

Maria Madalena da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/02/2024 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0700014-37.2025.8.02.0356

Unsbras Uniao dos Aposentados e Pensioni...

Jose Cicero Paulino da Silva

Advogado: Felipe Jose Bandeira Carrilho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0700015-14.2022.8.02.0037

Lucas Ferreira Costa

Municipio de Sao Sebastiao

Advogado: Anderson Alexandre dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/01/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0700015-60.2025.8.02.0020

Jose Vieira da Silva

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Heron Rocha Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 17:08

Exibir Processo