TJAL - 0700013-41.2022.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700013-41.2022.8.02.0038/50000 - Agravo Interno Cível - Teotonio Vilela - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jose Menezes dos Santos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB: 12337/AL) -
26/08/2025 17:25
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:25
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
14/08/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700013-41.2022.8.02.0038/50000 - Agravo Interno Cível - Teotonio Vilela - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jose Menezes dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) -
12/08/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 14:13
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:13:50 local.
-
08/08/2025 12:29
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 23:02
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/08/2025 23:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
05/08/2025 16:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/07/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 17:01
Ciente
-
02/07/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 08:37
Intimação / Citação à PGE
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
12/06/2025 12:46
Ato Publicado
-
11/06/2025 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 12:34
Ciente
-
11/06/2025 12:34
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
11/06/2025 11:40
Certidão sem Prazo
-
11/06/2025 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 10:49
Incidente Cadastrado
-
27/05/2025 11:02
Intimação / Citação à PGE
-
22/05/2025 12:59
Ato Publicado
-
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
21/05/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
-
20/05/2025 18:29
Negado seguimento a Recurso
-
12/05/2025 15:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
12/05/2025 15:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 13:40
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/05/2025 13:23
Cessado o sobrestamento do processo
-
05/05/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2024 11:04
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
23/10/2024 11:04
Vinculação de Tema
-
10/10/2024 02:22
Decisão Monocrática cadastrada
-
04/10/2024 07:16
Ciente
-
01/10/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2024 01:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 15:16
Intimação / Citação à PGE
-
12/09/2024 08:45
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
-
12/09/2024 08:39
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
-
12/09/2024 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2024 13:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
30/08/2024 08:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/08/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 09:51
Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
-
12/06/2024 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 10:05
Conclusos para despacho
-
26/05/2024 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2024 16:23
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
15/05/2024 15:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
15/05/2024 15:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
26/04/2024 12:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
26/04/2024 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 10:53
Ciente
-
14/03/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 02:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 14:34
Acórdãocadastrado
-
29/02/2024 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 13:02
Intimação / Citação à PGE
-
29/02/2024 13:01
Vista / Intimação à PGJ
-
29/02/2024 09:32
Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
-
29/02/2024 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2024 15:36
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/02/2024 15:36
Conhecido o recurso de
-
28/02/2024 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2024 09:30
Processo Julgado
-
16/02/2024 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2024 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2024 08:49
Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
-
15/02/2024 14:33
Incluído em pauta para 15/02/2024 14:33:54 local.
-
15/02/2024 11:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/02/2024 12:42
Conclusos para julgamento
-
06/02/2024 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2023 16:06
Retificado o movimento
-
18/12/2023 12:31
Ciente
-
18/12/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 06:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/11/2023 13:21
Intimação / Citação à PGE
-
28/11/2023 10:11
Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
-
28/11/2023 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/11/2023 08:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 12:49
Conclusos para julgamento
-
14/06/2023 12:48
Volta da PGJ
-
14/06/2023 12:48
Ciente
-
14/06/2023 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2023 16:01
Juntada de Petição de parecer
-
13/06/2023 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 18:26
Vista / Intimação à PGJ
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31/05/2023 14:18
Solicitação de envio à PGJ
-
22/04/2023 17:50
Conclusos para julgamento
-
22/04/2023 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2023 17:50
Distribuído por sorteio
-
22/04/2023 17:48
Registrado para Retificada a autuação
-
22/04/2023 17:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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