01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:33

Ato Publicado
29/08/2025 10:55

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700010-45.2023.8.02.0202/50000 - Embargos de Declaração Cível - Agua Branca - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Maria Tereza da Conceição - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)
28/08/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:53

Incluído em pauta para 28/08/2025 09:53:27 local.
27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700010-45.2023.8.02.0202/50000 - Embargos de Declaração Cível - Agua Branca - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Maria Tereza da Conceição - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0700010-45.2023.8.02.0202, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, referente a empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de assinatura a rogo e de testemunhas invalida os contratos firmados por pessoa analfabeta; (ii) definir se há nulidade dos contratos de empréstimo consignado por vício de consentimento; (iii) apurar se é devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) analisar se estão configurados os danos morais indenizáveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação por pessoa analfabeta exige formalidades específicas para sua validade, conforme o art. 595 do Código Civil, sendo imprescindível a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante e a subscrição por duas testemunhas. 4.

A ausência desses requisitos nos contratos analisados (nº 123423182336, 123412275782, 123335428561, 123320621144, 123315310536) impõe a declaração de nulidade, independentemente de eventual utilização dos valores pela contratante. 5.

A hipervulnerabilidade do consumidor analfabeto exige que a instituição financeira adote medidas eficazes de esclarecimento contratual, sob pena de falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). 6.

A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo ser apurado em sede de cumprimento de sentença o efetivo repasse de valores à autora, para evitar enriquecimento sem causa. 7.

A contratação irregular de empréstimos consignados em nome de pessoa analfabeta, sem a devida formalização legal, configura violação aos direitos da personalidade e enseja danos morais presumidos (dano in re ipsa). 8.

O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à reparação e ao caráter pedagógico da sanção, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 9.

A inversão dos ônus sucumbenciais é de rigor, diante da reforma do julgado, com condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1868099/CE, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, REsp 1907394/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021; STJ, Súmula nº 362.

Em suas razões recursais (págs. 1/5), alega que consta omissão ao aplicar a penalidade da devolução em dobro, visto que o acórdão embargado omitiu pronunciamento sobre a necessidade de existência de má-fé do credor.

Ao final, pugnou pelo prequestionamento das matérias.

Certificou-se o decurso do prazo para oferta de contrarrazões sem a manifestação do recorrido (pág. 9). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)
25/08/2025 10:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/08/2025 15:19

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:06

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700010-45.2023.8.02.0202/50000 - Embargos de Declaração Cível - Agua Branca - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Maria Tereza da Conceição - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)
08/08/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 08:05

Cadastro de Incidente Finalizado
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700010-45.2023.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Maria Tereza da Conceição - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS INVALIDA OS CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA; (II) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) APURAR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (IV) ANALISAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE FORMALIDADES ESPECÍFICAS PARA SUA VALIDADE, CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA DO CONTRATANTE E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.4.

A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS NOS CONTRATOS ANALISADOS (Nº 123423182336, 123412275782, 123335428561, 123320621144, 123315310536) IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELA CONTRATANTE.5.

A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ANALFABETO EXIGE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTE MEDIDAS EFICAZES DE ESCLARECIMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III).6.

A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVENDO SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O EFETIVO REPASSE DE VALORES À AUTORA, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7.

A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DE PESSOA ANALFABETA, SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO LEGAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJA DANOS MORAIS PRESUMIDOS (DANO IN RE IPSA).8.

O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA.9.

A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS É DE RIGOR, DIANTE DA REFORMA DO JULGADO, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO 10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; STJ, RESP 1907394/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021, DJE 10.05.2021; STJ, SÚMULA Nº 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 11:18

Certidão sem Prazo
18/07/2025 10:25

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700010-45.2023.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Maria Tereza da Conceição - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
17/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:15

Incluído em pauta para 17/07/2025 11:15:35 local.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
13/06/2025 12:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:41

Conclusos para julgamento
20/03/2025 00:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 22:27

Processo Transferido
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 14:47

Pedido de Transferência de Processos
30/04/2024 00:21

Conclusos para julgamento
30/04/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:21

Distribuído por sorteio
26/04/2024 09:11

Registrado para Retificada a autuação
26/04/2024 09:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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