TJAL - 0700006-34.2023.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:08
Ato Publicado
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20/08/2025 10:47
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700006-34.2023.8.02.0064/50001 - Agravo Interno Cível - Taquarana - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Deisy Ana dos Santos Nascimento - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
19/08/2025 15:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 15:25
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
15/08/2025 10:24
Certidão sem Prazo
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07/08/2025 14:00
Ato Publicado
-
06/08/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700006-34.2023.8.02.0064/50001 - Agravo Interno Cível - Taquarana - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Deisy Ana dos Santos Nascimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
04/08/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 09:18
Incluído em pauta para 04/08/2025 09:18:51 local.
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01/08/2025 10:54
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 13:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
31/07/2025 13:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
30/07/2025 15:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/07/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 05:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 13:33
Ciente
-
15/07/2025 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 15:11
Intimação / Citação à PGE
-
07/07/2025 15:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/07/2025 12:15
Ato Publicado
-
07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
03/07/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 13:01
Incidente Cadastrado
-
14/05/2025 10:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
14/05/2025 10:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 10:31
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/05/2025 10:26
Cessado o sobrestamento do processo
-
07/05/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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01/03/2025 21:10
Certidão sem Prazo
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01/03/2025 21:09
Ciente
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19/02/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2025 08:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/02/2025 08:05
Intimação / Citação à PGE
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06/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
-
05/02/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
04/02/2025 22:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 20:10
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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04/02/2025 20:10
Vinculação de Tema
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04/02/2025 20:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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19/12/2024 14:05
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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18/12/2024 16:19
Conclusos para despacho
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18/12/2024 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/12/2024 14:06
Ciente
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10/12/2024 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/12/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 15:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/11/2024 10:19
Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
-
29/11/2024 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/11/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 16:02
Conclusos para despacho
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31/10/2024 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/10/2024 15:30
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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30/10/2024 14:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
30/10/2024 14:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
27/09/2024 07:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
27/09/2024 07:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2024 08:12
Ciente
-
03/04/2024 18:45
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2024 01:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/03/2024 09:20
Vista / Intimação à PGJ
-
15/03/2024 09:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/03/2024 09:20
Intimação / Citação à PGE
-
11/03/2024 13:15
Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
-
08/03/2024 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 14:39
Acórdãocadastrado
-
04/03/2024 13:45
Processo Julgado Sessão Virtual
-
04/03/2024 13:45
Conhecido o recurso de
-
28/02/2024 13:54
Julgamento Virtual Iniciado
-
27/02/2024 11:02
Certidão sem Prazo
-
23/02/2024 11:36
Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
-
23/02/2024 09:42
Conclusos para julgamento
-
19/02/2024 14:06
Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
-
19/02/2024 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/02/2024 15:27
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/02/2024 09:37
Ciente
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01/02/2024 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/02/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 09:32
Incidente Cadastrado
-
19/01/2024 10:21
Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
-
18/01/2024 10:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
26/09/2023 11:54
Conclusos para julgamento
-
26/09/2023 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/09/2023 12:46
Juntada de Petição de parecer
-
25/09/2023 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2023 09:58
Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
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19/09/2023 09:36
Vista / Intimação à PGJ
-
19/09/2023 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/09/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 09:45
Conclusos para julgamento
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15/09/2023 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/09/2023 09:45
Distribuído por sorteio
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15/09/2023 09:41
Registrado para Retificada a autuação
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15/09/2023 09:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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