TJAL - 0700002-53.2014.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700002-53.2014.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Município de Major Izidoro - Apelada: Helenuncia Santos Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700002-53.2014.8.02.0018 Recorrente : Município de Major Izidoro.
Advogado : Raí Moraes Sampaio de Paiva (OAB: 16636/AL).
Recorrida : Helenúncia Santos Silva.
Procuradora : Mírnia Rôsse Alves da Costa (OAB: 7049/AL).
Recorrida : Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A.
Advogada : Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de petição (fls. 442/443) atravessada por Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, por meio da qual visa a devolução dos prazos processuais, vez que "a ora Apelante não foi devidamente intimada do Acórdão de fls. 386/387" (sic, fl. 442).
Todavia, é relevante consignar que esta Presidência não é competente para apreciação do pedido em tela, porquanto a atribuição deste órgão se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, bem como nos termos contidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.
Ante o exposto, considerando a incompetência desta Presidência para apreciar a petição de fls. 442/443, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu, a fim de que aprecie o pedido formulado por Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Raíi Moraes Sampaio de Paiva (OAB: 16636/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) -
07/05/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 07:34
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
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30/04/2025 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 22:05
Recurso Especial não admitido
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28/02/2025 15:30
Conclusos para despacho
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28/02/2025 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 07:42
Ciente
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25/02/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
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05/02/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 18:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 14:00
Conclusos para despacho
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03/02/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 13:57
Juntada de Petição de recurso especial
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03/02/2025 13:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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03/02/2025 13:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/01/2025 12:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/01/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2024 18:57
Acórdãocadastrado
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05/09/2024 15:18
Ciente
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05/09/2024 12:02
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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05/09/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 10:20
Incidente Cadastrado
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27/08/2024 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
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16/08/2024 07:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 13:12
Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
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14/08/2024 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2024 10:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/08/2024 10:28
Conhecido o recurso de
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08/08/2024 21:28
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2024 09:30
Processo Julgado
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29/07/2024 14:47
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2024 14:02
Incluído em pauta para 26/07/2024 14:02:33 local.
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26/07/2024 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2024 09:48
Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
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25/07/2024 11:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/06/2024 13:30
Conclusos para julgamento
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21/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2024 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2024 09:07
Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
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23/05/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 00:10
Conclusos para julgamento
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30/01/2023 23:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2023 21:50
Processo Transferido
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30/01/2023 12:00
Pedido de Transferência de Processos
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17/10/2022 07:56
Conclusos para julgamento
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14/10/2022 22:57
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2022 09:22
Processo Transferido
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05/10/2022 10:14
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 23:50
Conclusos para julgamento
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26/09/2022 23:41
Expedição de tipo_de_documento.
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26/09/2022 12:52
Processo Transferido
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19/09/2022 10:59
Pedido de Redistribuição
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21/10/2021 13:45
Conclusos para julgamento
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21/10/2021 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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21/10/2021 13:45
Distribuído por sorteio
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21/10/2021 13:41
Registrado para Retificada a autuação
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21/10/2021 13:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2021
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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