26/05/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 14:13

Intimação / Citação à PGE
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:10

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 22:07

Recurso Extraordinário não admitido
29/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 13:24

Ciente
11/03/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 13:02

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
26/02/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:24

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/02/2025 17:24

Vinculação de Tema
25/02/2025 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/02/2025 10:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/02/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 19:18

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
14/01/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
19/11/2024 14:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/11/2024 14:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/10/2024 18:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 18:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2024 20:48

Acórdãocadastrado
02/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 14:12

Intimação / Citação à PGE
21/08/2024 14:12

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2024 18:22

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 13:42

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2024 13:42

Conhecido o recurso de
08/08/2024 22:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 09:30

Processo Julgado
29/07/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 14:10

Incluído em pauta para 26/07/2024 14:10:57 local.
26/07/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 10:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2024 13:16

Conclusos para julgamento
22/07/2024 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:31

Processo Transferido
22/07/2024 11:08

Pedido de Transferência de Processos
03/07/2024 13:42

Conclusos para julgamento
03/07/2024 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 15:12

Processo Transferido
02/07/2024 14:06

Pedido de Transferência de Processos
20/05/2024 17:57

Conclusos para julgamento
20/05/2024 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 16:48

Processo Transferido
20/05/2024 12:09

Pedido de Transferência de Processos
10/05/2024 08:20

Conclusos para julgamento
10/05/2024 08:20

Ciente
10/05/2024 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 19:01

Juntada de Petição de parecer
09/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 10:23

Vista / Intimação à PGJ
12/04/2024 16:50

Solicitação de envio à PGJ
05/03/2024 09:55

Conclusos para julgamento
05/03/2024 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 09:55

Distribuído por sorteio
05/03/2024 09:54

Registrado para Retificada a autuação
05/03/2024 09:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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