TJAL - 0110403-03.2003.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110403-03.2003.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Publica Municipal - Apelado: ANTONIO C DE ASSIS - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADES AFASTADAS.
RETENÇÃO DOS AUTOS NO CARTÓRIO.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA PADRÃO EM CASOS IDÊNTICOS.
INTIMAÇÃO VÁLIDA.
IPTU.
PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
IPTU.
AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO QUINQUENAL.
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE (I) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E (II) A EXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS, E INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE SERVIDOR PÚBLICO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS FOI AFASTADA, POIS DEMONSTRADO QUE O MAGISTRADO ASSEGUROU O ACESSO FÍSICO E O DIREITO À CÓPIA DAS PEÇAS, DECISÃO JÁ REFERENDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.4.
A SENTENÇA PROLATADA EM LOTE, COM FUNDAMENTAÇÃO UNIFORME PARA CASOS IDÊNTICOS, NÃO CONFIGURA NULIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.5.
IGUALMENTE IMPROCEDE A NULIDADE POR INTIMAÇÃO EM NOME DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRERROGATIVA ESPECÍFICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DA INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DO RECURSO PELO MUNICÍPIO. 6.
A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE DÁ COM O ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 397 DO STJ.
TRATANDO-SE DE IPTU LANÇADO DE OFÍCIO, A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO TEM INÍCIO COM A NOTIFICAÇÃO.7.
NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA VÁLIDA.
A CITAÇÃO OCORREU EM 2003, EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO PELO SIMPLES DESPACHO CITATÓRIO.8. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 409 DO STJ, NÃO HAVENDO NULIDADE NA DECRETAÇÃO SEM A OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 142 E 174; LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005; CPC/1973, ART. 219, § 1º; CPC/2015, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 397 E 409; STJ, RESP 1.111.124/PR, REL.
MIN.
TEORI ZAVASCKI, J. 22.04.2009; STJ, RESP 1.114.780/SC, REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 12.05.2010; STJ, AGRG NO RMS 43.200/SP, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 07.11.2012.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
10/02/2023 09:04
Conclusos para julgamento
-
10/02/2023 08:50
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 08:37
Atribuição de competência temporária
-
08/02/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 22:44
Conclusos para julgamento
-
10/10/2022 22:40
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 22:30
Atribuição de competência temporária
-
10/10/2022 10:16
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 14:30
Conclusos para julgamento
-
13/09/2022 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2022 14:30
Distribuído por sorteio
-
13/09/2022 14:25
Registrado para Retificada a autuação
-
13/09/2022 14:25
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0097957-89.2008.8.02.0001
Banco do Brasil S.A. e /Ou Poupex
Alberto Jorge Barreto Queiroz
Advogado: Alberto Jorge Barreto Queiroz Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/02/2025 13:43
Processo nº 0097164-53.2008.8.02.0001
Marcilio Cruz
Itau Unibanco S.A
Advogado: Jose Alberto de Albuquerque Pereira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/12/2008 14:33
Processo nº 0400943-59.2000.8.02.0053
Fazenda Publica Estadual
Fabrica de Bolos e Biscoitos Sao Miguel ...
Advogado: Lizanel Jose Melo Albuquerque
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/11/2024 00:45
Processo nº 0400019-05.1987.8.02.0053
Fazenda Publica Estadual
Luiz Ribeiro de Almeida
Advogado: Jose Cordeiro Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/05/2025 17:07
Processo nº 0090595-36.2008.8.02.0001
Mario Jorge Cavalcante
Estado de Alagoas
Advogado: Anaximenes Marques Fernandes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/09/2008 16:40