15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: ELVES ANDRÉ RODRIGUES (OAB 20313/AL), ADV: VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS (OAB 4545/AL) - Processo 0753081-46.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Assistência à Saúde - AUTORA: B1Zuleide da Silva CamposB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará de leventamento, via BRB JUS, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta da empresa Restinga - Cia de Dança, CNPJ n. 49.***.***/0001-43, conforme dados bancários à folha 18.

Outrossim, na hipótese de serem constatadas divergências nos dados bancários apresentados ou na eventualidade de omissão de informações essenciais para a efetivação de transferências de valores, determino, desde agora, que a Secretaria desta unidade intime a parte ingressante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários corretos, bem como as informações complementares que se façam necessárias.

Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.***.***/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento.

Uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, a terapia.

Caso haja impossibilidade de fornecimento parcial, a parte autora poderá requerer o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos e seja comprovada por meio da apresentação de notas fiscais legíveis e que condigam com o objeto da presente ação, ou, alternativamente, poderá pleitear o bloqueio suplementar de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na decisão interlocutória.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
09/08/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 16:54

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 08:33

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 17:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:46

Despacho de Mero Expediente
06/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:25

Execução de Sentença Iniciada
28/03/2025 12:13

Publicado
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL), Elves André Rodrigues (OAB 20313/AL) Processo 0753081-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zuleide da Silva Campos - Réu: Município de Maceió - Considerando que os pedidos constantes na petição de fls. 142/148 não foram incluídos na petição inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se deseja aditar a exordial para incluí-los.

Havendo manifestação positiva da parte autora, intime-se a municipalidade ré para que se manifeste sobre o aditamento.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 26 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
27/03/2025 15:05

Publicado
27/03/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:05

Autos entregues em carga
27/03/2025 13:04

Expedição de Documentos
27/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:40

Juntada de Documento
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL), Elves André Rodrigues (OAB 20313/AL) Processo 0753081-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zuleide da Silva Campos - Réu: Município de Maceió - Diante de tais considerações, e verificando que os elementos já coligidos nos autos são suficientes para a formação do juízo de convencimento sobre a matéria, revela-se desnecessária a expedição de ofício ao NATJUS, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual.

Ademais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para o seu pronunciamento e, com o parecer, voltem-me conclusos para a fila de Sentença.

Publico.

Intime-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
26/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:41

Juntada de Documento
26/03/2025 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 18:55

Conclusos
25/03/2025 18:27

Juntada de Documento
25/03/2025 18:03

Autos entregues em carga
25/03/2025 18:03

Expedição de Documentos
25/03/2025 16:36

Outras Decisões
06/02/2025 14:54

Conclusos
06/02/2025 12:13

Juntada de Documento
06/02/2025 10:24

Autos entregues em carga
06/02/2025 10:24

Expedição de Documentos
06/02/2025 10:22

Autos entregues em carga
06/02/2025 10:21

Expedição de Documentos
06/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 23:35

Juntada de Documento
28/01/2025 12:05

Publicado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL), Elves André Rodrigues (OAB 20313/AL) Processo 0753081-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zuleide da Silva Campos - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/01/2025 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 21:15

Juntada de Documento
17/01/2025 11:37

Publicado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL), Elves André Rodrigues (OAB 20313/AL) Processo 0753081-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zuleide da Silva Campos - Réu: Município de Maceió - Diante da informação e documentos apresentados pela municipalidade às fls. 88/92, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da obrigação de fazer imposta.

Em caso de eventual pleito de cumprimento provisório de decisão, deverá a formulação ser objeto de sequencial próprio.

Por fim, determino à Secretaria deste Juízo que verifique se transcorrido o prazo para o oferecimento de contestação pela ré e, havendo inércia da parte, certifique nos autos e realize as demais providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 14 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
16/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 13:32

Conclusos
27/12/2024 19:40

Juntada de Documento
02/12/2024 11:50

Juntada de Documento
30/11/2024 03:17

Expedição de Documentos
30/11/2024 03:16

Expedição de Documentos
26/11/2024 00:24

Expedição de Documentos
22/11/2024 07:39

Juntada de Documento
22/11/2024 07:38

Mandado devolvido
21/11/2024 13:08

Publicado
19/11/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 17:52

Autos entregues em carga
19/11/2024 17:52

Expedição de Documentos
19/11/2024 16:38

Autos entregues em carga
19/11/2024 16:38

Expedição de Documentos
19/11/2024 16:36

Autos entregues em carga
19/11/2024 16:36

Expedição de Documentos
19/11/2024 16:35

Expedição de Documentos
19/11/2024 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 16:32

Expedição de Documentos
19/11/2024 14:35

Outras Decisões
16/11/2024 01:23

Expedição de Documentos
14/11/2024 13:58

Conclusos
14/11/2024 13:56

Juntada de Documento
06/11/2024 14:51

Publicado
05/11/2024 13:40

Autos entregues em carga
05/11/2024 13:40

Expedição de Documentos
05/11/2024 13:29

Juntada de Documento
04/11/2024 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 18:08

Outras Decisões
01/11/2024 19:10

Conclusos
01/11/2024 19:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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