TJAL - 0057913-62.2007.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ivan Vasconcelos Brito Junior
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Testemunhas
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057913-62.2007.8.02.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Itacaraí Marmores e Granitos Ltda e outro - Embargada: Maria Keila Soares Brandao - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO REITERADO, COM INTUITO PROTELATÓRIO.
ADVERTÊNCIA EXPRESSA.
MULTA APLICADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITACARAY MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
E ELIANA MARIA SIEBEL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE REJEITOU ARGUMENTOS ANTERIORES SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO NA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À APLICABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL SUSCITADO PELOS EMBARGANTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITOS ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC: ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4.
A OMISSÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DEVE SE REFERIR À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE, NÃO BASTANDO O MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO DEFINIR QUE CONTRADIÇÃO RELEVANTE É A INTERNA, ENTRE PARTES DO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO ENTRE O JULGADO E A TESE DAS PARTES.6.
NÃO SE VERIFICOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS APENAS INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM A DECISÃO PROFERIDA.7.
EM RAZÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, APLICA-SE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.9.
MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA, ANTE O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I, II E III; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19/12/2016; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, DJE 14/11/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mariane Firmino (OAB: 358322/SP) - Erick Siebel Conti (OAB: 484674/SP) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL) - Ayrton Alencar de Gusmão Silva (OAB: 5229/AL) - Saron Couto Braga (OAB: 10719B/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0057913-62.2007.8.02.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Itacaraí Marmores e Granitos Ltda - Embargante: Eliana Maria Siebel - Embargada: Maria Keila Soares Brandao - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Mariane Firmino (OAB: 358322/SP) - Erick Siebel Conti (OAB: 484674/SP) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL) - Ayrton Alencar de Gusmão Silva (OAB: 5229/AL) - Saron Couto Braga (OAB: 10719B/AL) -
25/02/2025 23:01
Juntada de Documento
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25/02/2025 23:01
Juntada de Documento
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25/02/2025 23:01
Juntada de Petição de
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14/02/2025 11:08
Remetidos os Autos
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14/02/2025 11:06
Expedição de
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14/02/2025 10:37
Ciente
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14/02/2025 09:07
Juntada de Petição de
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27/11/2024 11:04
Ciente
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27/11/2024 11:04
Juntada de Documento
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27/11/2024 10:36
Juntada de Documento
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27/11/2024 10:36
Juntada de Documento
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27/11/2024 10:36
Juntada de Documento
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01/11/2024 11:08
Ciente
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01/11/2024 10:27
Remetidos os Autos
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01/11/2024 10:26
Expedição de
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01/11/2024 09:59
Juntada de Petição de
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14/10/2024 11:01
Expedição de
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14/10/2024 10:09
Remetidos os Autos
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14/10/2024 10:08
Expedição de
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14/10/2024 10:01
Ciente
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14/10/2024 10:00
Juntada de Petição de
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14/10/2024 10:00
Ciente
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14/10/2024 09:50
Expedição de
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14/10/2024 09:50
Expedição de
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14/10/2024 09:50
Expedição de
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14/10/2024 09:50
Juntada de Documento
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14/10/2024 09:50
Expedição de
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14/10/2024 09:50
Expedição de
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14/10/2024 09:50
Expedição de
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14/10/2024 09:50
Juntada de Documento
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14/10/2024 09:50
Expedição de
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14/10/2024 09:50
Juntada de Documento
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14/10/2024 09:50
Expedição de
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14/10/2024 09:50
Juntada de Documento
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14/10/2024 09:50
Expedição de
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14/10/2024 09:50
Juntada de Documento
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14/10/2024 09:49
Expedição de
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14/10/2024 09:49
Juntada de Petição de
-
03/07/2024 19:15
Remetidos os Autos
-
29/02/2024 10:22
Ciente
-
28/02/2024 14:16
Juntada de Documento
-
28/02/2024 14:16
Juntada de Petição de
-
06/12/2023 19:07
Ciente
-
06/12/2023 18:55
Juntada de Petição de
-
06/12/2023 18:54
Incidente Cadastrado
-
04/12/2023 12:23
Expedição de
-
29/11/2023 13:15
Confirmada
-
29/11/2023 12:19
Publicado
-
29/11/2023 12:14
Expedição de
-
28/11/2023 14:41
Mérito
-
28/11/2023 09:11
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/11/2023 09:11
Conhecido o recurso de
-
27/11/2023 19:41
Expedição de
-
27/11/2023 10:00
Julgado
-
13/11/2023 13:24
Expedição de
-
08/11/2023 13:50
Expedição de
-
06/11/2023 18:42
Certidão sem Prazo
-
06/11/2023 18:41
Expedição de
-
06/11/2023 14:10
Publicado
-
31/10/2023 15:14
Despacho
-
31/10/2023 13:36
Conclusos
-
31/10/2023 13:30
Expedição de
-
25/10/2023 19:59
Expedição de
-
25/10/2023 14:00
Adiado
-
24/10/2023 08:41
Ciente
-
23/10/2023 18:32
Juntada de Documento
-
23/10/2023 18:32
Juntada de Documento
-
23/10/2023 18:32
Juntada de Documento
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23/10/2023 18:32
Juntada de Documento
-
23/10/2023 18:32
Juntada de Petição de
-
12/10/2023 11:23
Expedição de
-
11/10/2023 11:47
Inclusão em pauta
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10/10/2023 12:55
Publicado
-
10/10/2023 10:27
Expedição de
-
09/10/2023 10:50
Despacho
-
31/05/2023 11:27
Conclusos
-
31/05/2023 11:05
Expedição de
-
31/05/2023 10:30
Atribuição de competência
-
31/05/2023 10:04
Despacho
-
19/04/2023 09:18
Conclusos
-
19/04/2023 09:13
Expedição de
-
18/04/2023 20:16
Atribuição de competência
-
18/04/2023 18:50
Despacho
-
17/04/2023 09:20
Cancelada a Distribuição
-
13/03/2023 20:59
Conclusos
-
13/03/2023 20:58
Ciente
-
13/03/2023 20:55
Expedição de
-
13/03/2023 14:31
Publicado
-
13/03/2023 13:32
Juntada de Documento
-
13/03/2023 13:32
Juntada de Documento
-
13/03/2023 13:32
Juntada de Petição de
-
13/03/2023 10:08
Expedição de
-
10/03/2023 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2022 18:05
Conclusos
-
26/03/2022 17:54
Expedição de
-
26/03/2022 17:22
Atribuição de competência
-
23/03/2022 12:41
Remetidos os Autos
-
29/12/2021 15:02
Conclusos
-
29/12/2021 15:02
Expedição de
-
29/12/2021 15:02
Redistribuído por
-
29/12/2021 15:02
Redistribuído por
-
22/12/2021 21:37
Publicado
-
22/12/2021 19:14
Despacho
-
03/02/2021 14:16
Conclusos
-
03/02/2021 13:35
Expedição de
-
02/12/2020 14:59
Publicado
-
02/12/2020 14:38
Expedição de
-
01/12/2020 15:06
Publicado
-
30/11/2020 23:30
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 10:38
Conclusos
-
03/11/2020 10:38
Expedição de
-
03/11/2020 10:38
Distribuído por
-
03/11/2020 10:37
Registro Processual
-
03/11/2020 10:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2021
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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