17/06/2025 08:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 01:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 09:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2025 09:37

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:35

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:31

Expedição de Mandado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB 20744/AL) Processo 0703925-51.2024.8.02.0046 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Kleber Rodrigues de Barros - Defiro o requerimento de recolhimento de custas ao final do processo, a qual o pagamento será realizado pela parte vencida, nos termos da Lei nº 9.309, de 9 de julho de 2024.

Presentes os requisitos do artigo 797 do Código de Processo Civil, fixo honorários de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada.

Expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, com ordens de: I citação da parte executada para efetuar o pagamento da quantia executada, no prazo de 03 (três) dias, contado da efetivação do ato (artigo 829, caput, do Código de Processo Civil); II intimação de que, caso o pagamento integral seja feito no prazo mencionado, os honorários fixados serão reduzidos à metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil); III penhora, caso não seja efetivado o pagamento, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, a ser efetivada sobre os bens indicados pela parte exequente, se houver, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, ordem essa que deve ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil, com intimação da parte executada (artigo 829, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); IV avaliação dos bens eventualmente penhorados, devendo o auto respectivo observar os requisitos do artigo 872 do Código de Processo Civil; V arresto de bens, tantos bastem para a garantia da execução, caso não encontrada a parte executada (artigo 830, caput, do Código de Processo Civil), devendo o oficial de justiça responsável observar o que dispõe o artigo 830, § 1º, do Código de Processo Civil; VI descrição os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, na hipótese de não encontrados bens penhoráveis (artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil); VII intimação pessoal da parte executada acerca da penhora eventualmente realizada, se presente estiver ou se não tiver constituído advogado nos autos (artigo 841, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), bem como de que pode, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, substituir o bem penhorado,desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo à parte exequente (artigo 847 do Código de Processo Civil); VIII intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso recaia a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel; IX intimação da parte executada (e de seu cônjuge, se o caso), de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, bem como de que tal prazo será contado individualmente no caso de pluralidade de pessoas executadas (artigo 915, caput e § 1º, do Código de Processo Civil); X intimação da parte executada de que,no prazo para embargos, se reconhecer expressamente o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, opção que importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, caput e § 6º, doCódigo de Processo Civil).

Efetivada a citação e não encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, manifeste-se a parte exequente, vindo conclusos na sequência.

Inerte, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de um ano (artigo 921, caput, III, e § 1º, do Código de Processo Civil).

Findo o prazo sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento os autos, ficando autorizado o desarquivamento a qualquer tempo, havendo provocação (artigo 921, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), devendo a parte exequente, se o caso, se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (§ 5º do mesmo dispositivo).

Havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição da certidão a que se refere o artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente se atentar para o que dispõem os §§ 1º, 2º e 5º do mesmo dispositivo.
14/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:11

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB 20744/AL) Processo 0703925-51.2024.8.02.0046 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Kleber Rodrigues de Barros - Considerando que a declaração de pobreza acostada à inicial gera mera presunção iuris tantum (STJ, Resp n. 1.019.233/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 09/12/2009), e ainda, a necessidade de se provar a hipossuficiência financeira alegada para se franquear acesso à gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: A) prova de suas receitas (Declaração de Isenção de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Extrato da Conta Bancária, etc.) e despesas ordinárias (gastos mensais rotineiros, etc); e B) Relatório de Custas Judiciais - GRJ, independentemente de recolhimento, para aferição das custas efetivamente devidas na hipótese.

No mesmo prazo e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos o formal de partilha.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial.
14/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 09:40

Determinada Requisição de Informações
29/11/2024 08:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 09:17

Redistribuição de Processo - Saída
25/11/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 11:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/11/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 21:59

Decisão Proferida
14/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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