02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014469-91.1998.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Apelado: DESTAK-Distribuidora do Nordeste Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0014469-91.1998.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, e como parte recorrida DESTAK-Distribuidora do Nordeste Ltda, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença vergastada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Outrossim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cumpre majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Apelante, que, somados aos 10% (dez por cento) fixados na origem, alcançam o patamar total de 11% (onze por cento) sobre o montante do débito declarado nulo na sentença.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).

SUBSTITUIÇÃO APÓS A CITAÇÃO.

INCLUSÃO DE MULTA NÃO PREVISTA NO TÍTULO ORIGINAL.

MAJORAÇÃO SUBSTANCIAL DO DÉBITO.

ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍCIO INSANÁVEL.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E EXTINGUIR O PROCESSO.

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA VALIDAR A CDA SUBSTITUÍDA E DAR PROSSEGUIMENTO À COBRANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DE CORRIGIR OMISSÕES FORMAIS, INCLUIU UMA PENALIDADE DE MULTA NÃO CONSTANTE DO TÍTULO ORIGINAL, O QUE RESULTOU EM AUMENTO SUBSTANCIAL DO VALOR EXECUTADO, PARA DEFINIR SE TAL ATO REPRESENTA MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, PERMITIDA EM LEI, OU SE CONSTITUI ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A FACULDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80, LIMITA-SE À CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU FORMAIS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 392) VEDA A MODIFICAÇÃO QUE IMPLIQUE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PRÓPRIO LANÇAMENTO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.4- NO CASO CONCRETO, A PARTE APELANTE, AO SUBSTITUIR A CDA, EXTRAPOLOU A MERA CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS AO INCLUIR UMA MULTA ANTES INEXISTENTE NO TÍTULO EXECUTIVO.

ESSA INCLUSÃO NÃO SE QUALIFICA COMO SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, MAS SIM COMO UMA INDEVIDA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, POIS MODIFICA A PRÓPRIA BASE DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.5- A MAJORAÇÃO DO VALOR EXECUTADO POR MEIO DA INCLUSÃO DE NOVO ENCARGO NA CDA SUBSTITUÍDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, ALÉM DE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE APELADA, QUE SE VÊ SURPREENDIDA COM UMA COBRANÇA MAIS GRAVOSA NO CURSO DA EXECUÇÃO.6- A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO DÉBITO TORNA A CDA NULA.

EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE PARA O TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO DECLARADO NULO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) É PERMITIDA PARA A CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU FORMAIS, MAS NÃO PARA ALTERAR A SUBSTÂNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. 2.

A INCLUSÃO DE PENALIDADE DE MULTA, NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL, QUE RESULTA EM MAJORAÇÃO SUBSTANCIAL DO DÉBITO, CONFIGURA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO, E NÃO MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, O QUE ACARRETA A NULIDADE DA CDA E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL."7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; CTN, ARTS. 131, II E III, E 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 392; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.297.206/RJ, REL.

MIN.

AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 24/06/2024; STJ, RESP Nº 1.073.494/RJ, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 14/09/2010.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL) - Wanderson Rocha de Almeida (OAB: 96922/MG)
22/08/2025 10:11

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0014469-91.1998.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Apelado: DESTAK-Distribuidora do Nordeste Ltda - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL) - Wanderson Rocha de Almeida (OAB: 96922/MG)
12/08/2025 13:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 11:43

Juntada de Petição de parecer
26/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 03:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 10:48

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:51

Determinada Requisição de Informações
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
06/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio
05/05/2025 17:37

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 17:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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