TJAL - 0013020-88.2004.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 12:11
Ato Publicado
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0013020-88.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Alfredo Ferreira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0013020-88.2004.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.
Procurador: Hector Cavalcanti Chamberlain (OAB: 19364A/AL).
Recorrido: José Alfredo Ferreira Barbosa.
Advogado: Clênio Pachêco Franco Júnior (OAB: 4876/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL) - Olliver Magno Santos (OAB: 20528/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Hector Cavalcanti Chamberlain (OAB: 19364A/AL) -
01/09/2025 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 16:40
Conclusos para despacho
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01/09/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2025 16:27
Conclusos para despacho
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25/08/2025 10:25
Intimação / Citação à PGE
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22/08/2025 10:04
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0013020-88.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Alfredo Ferreira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) a) Reformar a Decisão recorrida no tocante ao primeiro pedido, reconhecendo o direito de Elane Maria Medeiros Barbosa à reintegração ao cargo público determinada na sentença transitada em julgado (fls. 502-510 dos autos principais), bem como o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento funcional indevido, correspondentes ao período compreendido entre a data da alteração do cargo (desconstituição da ascensão funcional - janeiro de 1996, observando-se o prazo prescricional quinquenal, desde o ingresso da presente ação em juízo - conforme fixado na Sentença) até a data de seu falecimento (10/10/2007), devidamente corrigidas pelo índice oficial do governo (INPC/IBGE) e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos estabelecidos na decisão originária, a ser observado em fase de liquidação; b) Determinar que o Estado de Alagoas proceda aos atos administrativos necessários para o cumprimento integral da decisão judicial também em relação à servidora falecida, reconhecendo sua reintegração, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e c) Manter o indeferimento quanto ao segundo pedido (reajuste dos proventos de pensão), ressalvando ao apelante o direito de ajuizar ação autônoma para pleitear a revisão do benefício previdenciário mediante adequada habilitação como sucessor.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores indicados na certidão de julgamento.
Maceió, 05 de junho de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL) - Olliver Magno Santos (OAB: 20528/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Hector Cavalcanti Chamberlain (OAB: 19364A/AL) -
19/08/2025 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 14:23
Conclusos para despacho
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19/08/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 13:59
Juntada de Petição de recurso especial
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19/08/2025 13:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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19/08/2025 13:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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15/08/2025 11:26
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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15/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2025 05:18
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 21:44
Intimação / Citação à PGE
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 17:53
Ato Publicado
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11/06/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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11/06/2025 10:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/06/2025 10:43
Conhecido o recurso de
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10/06/2025 18:24
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 14:00
Processo Julgado
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04/06/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 13:41
Ato Publicado
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26/05/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 15:30
Incluído em pauta para 23/05/2025 15:30:03 local.
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23/05/2025 11:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/01/2025 15:50
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 15:49
Ciente
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29/01/2025 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 13:31
Juntada de Petição de parecer
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29/01/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
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27/01/2025 11:26
Vista / Intimação à PGJ
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27/01/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 09:56
Solicitação de envio à PGJ
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20/01/2025 14:08
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 14:07
Distribuído por dependência
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20/01/2025 07:40
Registrado para Retificada a autuação
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20/01/2025 07:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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